Direito

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1. INTRODUÇÃO

Com a Emenda Constitucional n. 45/2004, abriu-se caminho para novas diretrizes da razoável duração do processo, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. O princípio da razoável duração do processo, no intuito de que o processo seja célere e rápido, observando-se os direitos de cada cidadão brasileiro.
No entanto, além deo processo ser um instrumento por meio do qual a jurisdição opera, aborda-se o tema “Razoável Duração do Processo Civil” principalmente para se estabelecer qual é esse prazo razoável e o que fazer para solucionar a demora na prestação jurisdicional. Destarte, é sabido que se deseja ritos mais rápidos, mas não se pode esquecer do devido processo legal, a cada tempo, dando-se oportunidade à partecontrária, por medida de eterna justiça.
É natural que uma reforma no poder judiciário atue com expressiva intensidade sobre a ordem processual, prova disso é a celeridade desenvolvida no processo de execução a partir das mudanças legislativas. A emenda constitucional N°. 45, de 08 de dezembro de 2004, teve uma relevante atuação sobre o Processo Civil Brasileiro, na base que norteia asalterações impostas à estrutura e funcionamento dos organismos jurisdicionais ditando uma série de regras.

A emenda trouxe três disposições de caráter eminentemente pragmáticas e destinadas a acelerar especificamente o processo em todos os seus graus jurisdicionais, a consagração em nível constitucional do automatismo judiciário e a distribuição imediata em todos os juízos etribunais.
Não há uniformidade entre inúmeras disposições trazidas na emenda constitucional N° 45 algumas vêm desde logo dotadas de eficácia imediata, sendo auto-aplicáveis porque não dependem de qualquer regulamento legal, outras ficam em uma situação duvidosa a ser melhor definida pela doutrina e pelos tribunais.

2. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

Com a EmendaConstitucional n. 45/04, adveio a chamada Reforma Judiciária, segundo o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” A atividade jurisdicional deve ser prestada sempre com o mínimo esforço, portanto estase diante da economia processual. Anorma em si garante mais que o direito de ação, a sua eficiência, celeridade e tempestividade. Em síntese, a razoável duração do processo trata de desenvolver o máximo da prestação jurisdicional no menor espaço de tempo com o menor esforço possível, obtendo o máximo de resultados coincidentes com os objetivos mais amplos de todo o sistema jurídico, entre outros, a uniformidade de decisões; como porexemplo, recentemente, as súmulas vinculantes. Destarte, há que observar todos os princípios constitucionais do processo civil, sempre impondo ao magistrado à necessária fundamentação (justificativa) das suas escolhas e das razões que o levaram a determinada conclusão.
Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, em dezembro de 2004, o inciso LXXVIII, do artigo 5.º, daConstituição Federal de 1988, foi expresso formalmente: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Pelo menos o que se nota na prática é que com a reforma profunda no Judiciário, em destaque o inciso supra, os processos estão tendo sua tramitação natural, mas na verdade a garantia de celeridadeprocessual está ainda por vir, ou seja, está faltando a velocidade e rapidez.
Os motivos que levaram o legislador a erigir a questão do tempo do processo ao nível de garantia fundamental mostram-nos uma insatisfação da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional e o entendimento que a jurisdição não deve ser apenas prestada pelo Estado como decorrência do direito de ação, mas que a...
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