Diferença Entre Competencia Tributária De Capacidade Tributária Ativa

e serviços públicos, tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc. Indiretamente, seu retorno para a vida social está nos efeitos na distribuição de renda (em tese, ao arrecadar dinheiro de quem tem maior capacidade contributiva para distribuir a quem não possui, visando reduzir as desigualdades sociais), no incentivo ao desenvolvimento regional ou setorial, na regulação do comércio interno e externo. Para que possamos entender, se faz necessário…

2.1 Os Tributos16 1.2.2 Espécies de Tributos21 1.2.3 Classificação e Função dos Tributos24 1.3 Impostos26 1.3.1 Conceito26 1.4 Taxas28 1.4.1 Fato Gerador30 1.4.2 Poder de Polícia30 1.4.3 Serviço Público31 1.4.4 Base de Cálculo33 1.4.5 Competência para Instituir e Cobrar Taxas34 1.4.6 Distinção entre Taxa e Preço Público35 1.5 Contribuição de Melhoria40 1.5.1 Função41 1.5.2 Fato Gerador41 1.5.3 Cálculo43 1.5.4 Distinção entre Contribuição de Melhoria e Taxa45 1.6…

desempenhar as funções que lhes foram atribuídas. Para tanto, dispõe de personalidade jurídica, patrimônio próprio e auto-administração. Esse duplo aspecto da autarquia - direito e obrigação - dá margem a outra dualidade: independência e controle; a capacidade de auto-administração é exercida nos limites da lei; da mesma forma, os atos de controle não podem ultrapassar os limites legais. Perante os particulares, a autarquia aparece como se fosse a própria Administração Pública, ou…

das informações. Pois é esse estudo que tem proporcionado ao administrador descobrir aplicações realmente úteis em questões nas áreas econômicas, financeiras e resoluções de problemas da empresa. A contabilidade também oferecerá ao administrador capacidade de analisar, relacionar, comparar, sintetizar, criar e resolver problemas. A contabilidade e o contador também devem estar atentos e preparados com os assuntos chaves de um bom acompanhamento empresarial, sendo eles Orçamento,…

art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de competência tributária; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da pessoalidade; Princípio da seletividade; 3 Princípio da progressividade; Princípio da igualdade/isonomia; Princípio do não-confisco; Princípio da legalidade; Princípio da…

2.5 PROJEÇÃO DOS ORÇAMENTOS FINANCEIROS 7 2.2.6 ORÇAMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO 7 2.2.7 ORÇAMENTO DO FLUXO DE CAIXA 8 2.3 ORÇAMENTO FLEXIVEL 8 2.4 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO 8 2.5 AS QUESTÕES TRIBUTARIAS PARA ORÇAMENTO 9 2.6 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTARIA 10 2.7 BALANÇO PATRIMONIAL 10 2.7.1 COMPOSIÇÃO 11 2.7.2 AGRUPAMENTO 11 2.7.3 PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO 11 2.7.4 CONCILIAÇÕES DOS SALDOS CONTÁBEIS 12 2.7.5 AJUSTES E RECLASSIFICAÇÕES PATRIMONIAIS 12 2.7.6

IBET – INSTITUTO BRASILEITO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS KARINE DE OLIVEIRA MONTES A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF Uberlândia - MG 2013 IBET – INSTITUITO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A LUZ DA…

progressividade do IPTU. Com a Emenda nº 29/2000, surge uma nova visão em relação à progressividade do referido imposto. Questiona-se, se os municípios brasileiros podem adotar a progressividade do IPTU mediante conflitos de ordem constitucional. É de competência municipal, conforme determina a Constituição Federal (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN) e é tratado como um encargo condominial da cidade. Tem-se por objeto de pesquisa a diferenciação das alíquotas do IPTU de acordo com…

Legislação Tributária 2015 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Autor do Original George Wilton Toledo © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e…

Salvador – Bahia – Brasil ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA DA TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Prof. Vladimir da Rocha França Mestre em Direito Público pela Faculdade do Recife (UFPE). Doutorando em Direito do Estado pela PUC/SP. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Tributo e Serviço Público como Conceitos do Direito Positivo. 3. Considerações sobre a Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária. 4. Hipótese Tributária da Taxa pela Prestação de Serviço Público. 5.…