Diferença Entre Competencia Tributária De Capacidade Tributária Ativa

municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos) (art. 156). O fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis). Em termos de legislação ordinária., o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. NÃO INCIDÊNCIA O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento…

dos fins do Estado. Competência Legislativa – Art. 24, I, II e §§ da CF/88. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; (...) § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência…

Ex.: receber doação gera ITCMD. Se não for doação vai recair imposto de renda; As circunstâncias que originaram o fato gerador se são lícitas ou ilícitas não importa, basta o fato gerador para incidir o tributo. Pecúnia Non Olet: A cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral. - Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: é…

Adilene Vieira Teixeira de Amaral2 Ivan Dias de Souza3 José Roberto Oliveira Carvalho4 Orientador: Dr. Prof. Milton Sampaio5 RESUMO A reforma deverá simplificar o sistema tributário; aumentar a base de contribuição e distribuir melhor a carga tributária; reestruturar e racionalizar a tributação sobre o consumo; eliminar as brechas por onde se propaga a evasão fiscal; reduzir focos de sobretaxação, que afetam a competitividade das empresas em um mercado globalizado; e finalmente, salvaguardar os

Fichamento de Textos – 1ª Unidade Texto 1 Relação Obrigacional Tributária, de Luís Carlos Gomes 1- O propósito é a apresentação sob um enfoque a partir da análise do processo antropológico e histórico do homem-cidadão e do Estado, tendo como premissas a positivação e a concretização dos direitos fundamentais, com a utilização de mecanismos como a matriz extracelular e da teoria geral dos signos-semiótica. 2- O objeto possível do conhecimento jurídico deve ser o dado positivo, o…

Extremamente importante, não pode medida provisória em lei complementar, essa emenda autorizou medida provisória em majoração e instituição de imposto. Em regra a medida provisória pode mas não poderia definir e instituir tributos. Teorias de repartição tributária: teoria tripartite ou tripartida artigo 5º do Código Tributário Nacional, artigo 145 da Constituição Federal, (quem defende). Institui os impostos, taxas, contribuição de melhoria. Teoria quinquipartite ou pentapartite:…

jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. A sujeição passiva não pode ser utilizada como sinônimo de contribuinte, pois a primeira se divide em sujeição passiva direta e indireta, sendo que o contribuinte se encontra classificado na sujeição passiva direta. Explica-se: o sujeito passivo direto ou devedor (contribuinte), é aquele que realiza o fato imponível e que tem capacidade contributiva. Por…

mesma carga tributária, sem se cogitar a aferição individual da capacidade. Já num período moderno notamos que o Estado passa a agir de forma a corrigir certas distorções geradas pelo liberalismo, caracterizando-se tal período por uma clara e forte intervenção estatal no domínio econômico e social. Precisando intervir, o Estado passa a perceber que dispunha de uma poderosa arma em suas mãos: o tributo. O tributo passa a ser, sempre que possível, graduado de acordo com a capacidade…

bastante comuns de extinção e não mencionados no artigo 794: a) Desistência da execução: faculdade do credor prevista no artigo 569, do CPC; e b) “Improcedência” da execução: em razão do acolhimento (sentença de procedência) dos embargos do devedor. Diferença entre renúncia de crédito e desistência do processo: A primeira atinge o direito material, fazendo extinguir o próprio direito à prestação; a segunda é ato meramente formal, de direito processual, que apenas põe fim à relação…

PRIMEIRA PARTE – SISTEMA TRIBUTÁRIO I – A Competência Tributária Sistema Tributário Nacional Espécies Tributárias II – Os Impostos Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas 8. ICR – Imposto de Competência Residual 9. IEG – Imposto…