Diferença Entre Competencia Tributária De Capacidade Tributária Ativa

na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; 30 (trinta) dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado. Competência: art.24 e 25, PAF Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.Art. 25. O julgamento do processo compete: em primeira instância: aos Delegados da Receita Federal, quanto…

balanço. A metodologia utilizada foi a de estudo de caso, bem como a pesquisa documental, bibliográfica e a consulta das legislações pertinentes ao tema, adotando-se por fim uma pesquisa exploratória. Foi pesquisado o potencial da arrecadação tributária no município, de forma que os índices encontrados pudessem tender para um ponto comum e confirmar se houve um bom desempenho na gestão municipal. E para atender o objetivo proposto efetuou-se as análises verticais e horizontais no…

força, pois cada grupo componente da confederação continha sua soberania. Porém, os julgamentos no Congresso nem sempre eram compridas sendo meras recomendações, principalmente por não haver tribunal supremo que poderia resolver juridicamente as diferenças entre cada Estado. Havia também obstáculos na aquisição de recursos humanos e financeiros, além de o Estado preservar que a confederação não legislasse cada cidadão. Os grupos também não podiam aplicar tributos. Assim, a confederação…

1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 - DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO Em princípio, o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE…

daqueles de quem dependiam economicamente. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO/ SUJEITO ATIVO (CF): No caso de algumas autarquias, como é exemplo o INSS, recebe da pessoa política que detém a competência tributária (no caso do INSS quem detém a competência relativa às contribuições que ele administra é a União), por outorga, atribuições relativas à arrecadação e fiscalização de tributos, bem como à execução de atos normativos em matéria tributária e prerrogativas processuais. A…

grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar nos meandros dos legalismos e expressões jurídicas que são inerentes ao tema. Tampouco quero adentrar na discussão da vasta conceituação jurídica…

financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias. Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário, como por exemplo, no do saudoso prof. Ruy Barbosa Nogueira quando afirma que o exame do…

dos impostos indiretos/Roseli Raquel Ricas. Cáceres-MT: Editora Unemat, 2005. 155p. 1. Direito T ributário. 2. Legislação Fiscal 3. Administração Tributária-MT I. Título ISBN 85-89898-33-4 CDU 34:336.22 Índice para catálogo sistemático 1. Direito T ributário - 34:336.22 2. Legislação Fiscal - 34:336.22 3. Administração Tributária-MT - 336.225 EDITORA UNEMAT Av. Tancredo Neves, 1095 - Cavalhada - Cáceres - MT - Brasil - 78200000 Fone/Fax 65 3221 0080 - www.unemat.br…

multa, (iii) ato administrativo de lançamento e (iv) ato de notificação; Resposta: (i) O auto de infração como documento, é o suporte físico, onde o agente da autoridade da administração tributária relata a infração ou as infrações da legislação tributária atribuídas por ele ao sujeito passivo da obrigação tributária. Nele podemos ter muitas vezes dois atos administrativos, sendo estes duas normas jurídicas distintas inseridas num mesmo documento, por motivo de comodidade administrativa.…

Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida…