Desvios Normativos

esse único comportamento. 5. Conceitue, distinguindo, PODER DISCRICIONÁRIO e DESVIO DE PODER, estabelecendo os limites do controle judiciário nas espécies. R. Poder Discricionário é quando o agente público pode fazer própria valoração de condutas, agindo de acordo com conveniência e oportunidade, uma vez que a lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas, dando assim aos agentes algumas liberdades. O desvio de poder por sua vez é quando o agente infringe o permitido por…

portanto, que a democracia é um regime político pelo qual os cidadãos podem fazer uso do processo de comunicação pública. A democracia, como um ideal normativo, é o regime político no qual os afetados pelas decisões públicas podem se manifestar a respeito dessas decisões.[1] E mais do que poder se manifestar a respeito das decisões públicas, o ideal normativo de democracia envolve um processo de comunicação entre cidadãos e governantes, pelo qual eles podem construir propostas coletivas…

desapropriar, de requisitar, de intervir, de policiar, de punir, para que seja atendido o interesse geral da sociedade. E caso, a Administração use destes poderes para prejudicar terceiro estará cometendo um ato ilegal que se denomina desvio de finalidade ou desvio de poder. É importante ressaltar que o princípio da supremacia do interesse público é um princípio indisponível, pois são próprios da coletividade. Lembrando que a Administração não pode exonerar destes poderes porque…

excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato redundante e desvio de execução. b) usurpação de função e vício de poder. c) excesso de poder e ato de discricionariedade. d) excesso de poder e desvio de poder. e) falta de poder e excesso de atribuição. Comentários: De acordo com Hely Lopes Meirelles, “o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora…

das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento; (...) f) a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado que visa a verificação do cumprimento do objeto avençado; Ainda, nos termos do mesmo normativo: Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, dentre outras atividades: (...) II - apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes…

é uma forma mais eficaz sobre os comportamentos caso transforme-se em habito. Pierre Bourdieu muito se interessou pelo mistério do conformismo: Por que os dominados raramente se revoltam, por que aderem a um comando desfavorável¿ Os sociólogos normativos se concentram principalmente no não conformismo, na transgressão. Existindo normas, abre-se a possibilidade de alguém agir de forma contrária. A criação da norma: Para impor uma norma, deve-se estar apto a punir a conduta…

conjuntural –, impõe que sejam extremamente flexíveis e dinâmicos os instrumentos normativos de que deve lançar mão o Estado para dar correção a desvios ocorridos no desenrolar do processo econômico e no curso das políticas públicas que esteja a implementar. Aí, precisamente, o emergir da capacidade normativa de conjuntura , via da qual se pretende conferir resposta à exigência de produção imediata de textos normativos, que as flutuações da conjuntura econômica estão a todo o tempo, a…

TJ-RR - Técnico Judiciário) Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE: ocorre quando o agente, embora dentro de sua órbita de competência, busca alcançar finalidade diversa da prevista em lei. O desvio de poder desrespeita o…

originariamente atribuídas ao subordinado. A delegação é decorrência natural do poder hierárquico, e pode ser revogada a qualquer tempo pelo agente delegante. Vedada nos casos (artigo 13 da Lei 9.784/1999): i) De competência para elaboração de atos normativos; ii) De decisão de recursos administrativos; e iii) De competência exclusiva do agente. Os atos oriundos de delegação são de responsabilidade do delegado, que é quem efetivamente os executa. A avocação, por…

demais variantes linguísticas ou processos de articulação das normas gramaticais à formação de neologismos é compreendido como desvio da língua. Diferente do juízo de valor atribuído pelo conceito de gramática normativa, a gramática como descritiva analisa e descreve os aspectos estruturais e funcionais da língua em relação aos múltiplos prismas possíveis. A noção de desvio concernente às variantes divergentes ao registro formal da língua é substituída pela noção laboratorial de…