Desvios Normativos

e a consequente inescusabilidade do seu desconhecimento, constituem, sem dúvida, a maior falácia do ordenamento jurídico – aos cidadãos tomar conhecimento prévio dos desvios de conduta que lhe são proibidos. Demais disso, a edição deste ato que prevê, em abstrato, a incriminação de determinados desvios de conduta haveria de ocorrer, necessariamente, antes da prática do ato tido por delituoso. À vista disto, não será exagerado asseverar que os princípios da…

surdez ou cegueira que acarretam dificuldades independente do meio social em que vivem. Em diferentes épocas a doença foi vista como possessão, desequilíbrio da totalidade do homem, reação do organismo em busca da cura, ou mais modernamente como desvio quantitativo do funcionamento regular. Em todas as visões a procura de seu desvendamento implicou sempre em intervenção sobre ela. A ciência moderna retirou da doença a explicação sobrenatural e possibilitou a intervenção controlada. A…

é uma das traves mestras de nosso direito tributário. 2. O princípio da legalidade. Generalidades A lei é o ato normativo primário por excelência. Editando-a, a sociedade se auto-regula, tendo em vista o bem comum. Nos países onde existe o chamado Estado de Direito, a norma geral, provém do Legislativo, e, por exprimir, a vontade geral, possui um primado sobre os atos normativos emanados dos demais Poderes. Por isso, nele, a Constituição vincula não o administrador e o juiz, mas o…

09/10/2014 1.2 PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO - Art. 84, VI da CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  Expedição de atos normativos, resoluções, decretos, portarias, etc. Normativo/Regulamentar Normativo – mais amplo art. 87,…

Introdução Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa proteger o interesse público. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei. São os poderes normativo, disciplinar, hierárquico e poder de polícia. Poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. Discricionariedade e vinculação são, no máximo, atributos de outros poderes ou competências da Administração.…

alicerce de toda forma de vida social. DESVIO DAS NORMAS: O cumprimento das normas e obrigações dá estabilidade à vida social; Já o desvio das normas ou o desrespeito das mesmas é fator de desordem social, porém não significa que qualquer desvio das normas seja sinônimo de caos ou colapso da vida social; Sociedade distingue diversas formas de desvio das normas, classificando-as por meio de expressões “esquisitice, infração, crime, imoralidade, etc”. Desvios considerados da mesma natureza…

.......................................................................... 33 4.1. O Decreto Presidencial....................................................... 33 4.2. A Motivação Dos Atos Administrativos............................ 36 4.3. O Desvio De Finalidade dos Atos Administrativos.......... 39 5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N.º 6.339/08 E N.º 6.345/08....................................................................................... 40 5.1. A Tese do Partido…

naturezas diversas para o jus cogens, que elas possam produzir ... www.direitogv.com.br/subportais/publicaçõe/RDGV_02_p161_178.pdf | | Sociologia | O estudo da violência conjugal pode ser experimentado sob diversas .... Para Becker, a raiz do desvio encontra-se na ordem social e no processo .... Na sua essência o poder é sempre uma relação de forças desiguais, mas o poder ... Ainda segundo a autora, existem normas ou níveis a atingir os quais muitos indivíduos ...…

conteúdo do comportamento. Excesso de poder: ocorre quando o agente vai além dos limites da competência administrativa que detém, isto é, que o ordenamento jurídico lhe atribui. É um vício de sujeito, pois o sujeito extrapola suas atribuições. Desvio de poder (desvio de finalidade): ocorre quando o agente público, ao exercer o poder que o Ordenamento lhe confere, atua dentro dos limites de suas atribuições, mas para atingir uma finalidade diversa do fim legal (compromete, pois, a…

podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos; 4. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional; 5. os contratos; 6. os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos; 7. os atos administrativos propriamente ditos. (DI PIETRO, 2008). Este trabalho se aterá apenas à…