Desvios Normativos

efeitos a. Perfeição b. Eficácia c. Exequibilidade d. Validade 4. Classificação a. Solene b. Escrita Autorização – uso bem público; serviço. Permissão – uso; serviço (contrato de adesão) Licitações Prova – Princípios, Poderes (regulamentar, normativo, disciplinar, .polí...), Atos, Bens (uso comum, uso especial, domeniciais ou dominicais). Casos concretos: 1. União – ensino superior/ médio Estado – médio/ básico Município – básico/ creches Desconcentração através de Lei …

Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e…

Organizações da sociedade civil de interesse público Princípios gerais da atividade administrativa Legalidade estrita: só pode fazer o que a lei expressamente permite Finalidade do interesse público: ato anulável por desvio de finalidade. É suposta-presumida a finalidade e desvio deve ser comprovado. Classificação dos atos administrativos Individuais e gerais Vinculados e discricionários, com a distinção se dando da natureza do motivo. Quando determinante, vinculado, quando…

variáveis de ordem psicológica ou biológica, o que é inevitável quando está presente a preocupação com a identificação da criminalidade. Iniciaremos com Robert K. Merton (1958) que, em sua “abordagem sistemática das origens sociais e culturais do desvio e do crime”, tem como preocupação principal a descoberta de como algumas estruturas sociais exercem uma pressão específica sobre certos membros da sociedade motivando-os a se engajarem em comportamentos não-conformistas. A ideia é a de…

restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. 8 - O abuso de poder corresponde a um desvio de conduta, à inobservância, por parte do agente público, de seu poder-dever de agir. Que seriam o excesso, o desvio de finalidade e a omissão. 9 - Poder de policia, realizado pela vigilância sanitária. 10 – Errado. Atos normativos e de alcance geral 11- Poder Disciplinar, quem impõem sanções a agentes públicos, que são todos que se encontram na…

interesse público; arbítrio; excesso ou desvio de poder. Administração pública poderes e deveres; Poderes Parcelas do poder público são atributos dos cargos, não privilégios das pessoas neles investidas. A parcela do poder empresta autoridade ao agente público. Poder-dever de agir – insuscetível de renuncia (omissões, liberdade, distinções).poder do administrador mais o dever de administrar. Divisão – normativos e os decorrentes da hierarquia Poder normativo – compreende atos…

Vinculado * Poder Discricionário * Poder Hierárquico * Poder Disciplinar * Poder Regulamentar podendo ser chamado de normativo * Poder de Polícia PODER VINCULADO OU PODER REGRADO (principio da legalidade) Só faz o que a lei autoriza, só o que está em lei. A atuação administrativa é inteiramente regulada em lei ou ato normativo. A Administração não é liberada da absoluta influência da lei. Sua atuação somente é lícita se correspondente ao comando…

“.. para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel..”. Assim, não basta que o agente aja com dolo, é necessário, também, a finalidade específica de apropriar-se no todo ou em parte de imóvel alheio. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO O tipo exige elemento normativo, contido na expressão “..alheia..” , evidente que não há fato típico quando se trata de imóvel próprio. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime Formal: o tipo descreve a conduta (suprimir ou deslocar) e o resultado…

REGULAMENTAR: é o poder que goza o Estado de explicitar os conceitos legais através de atos normativos (regulamentos, decretos, portarias). Importante frisar que o Estado tem q emitir as normas (lei formalmente perfeita) e o cidadão as obedece. Ninguém, então, só se deve ser feito algo em virtude de lei, e não em virtude de atos normativos. Mas os atos normativos esclarecem as leis. Os atos normativos não criam novos direitos, mas só esclarece-os para o fiel cumprimento da lei.…

sustentaram o desvio de finalidade mediante a transformação de imposto regulatório em imposto arrecadatório, além de aduzirem afronta ao princípio da isonomia. O governo, por meio da AGU, sustentou a regularidade da majoração do IOF com base § 1º do art. 153 da CF combinado com a aplicação da Lei nº 6.894/94, porque visa atender aos objetivos das "políticas fiscal, monetária e cambial do governo". Em que pese o fato de as iniciais das Adins não terem se aprofundado no exame da tese do…