Desvios Normativos

.................................................. 05 1.1. Abuso de poder ............................................................. 06 1.1.1. Excesso de poder ....................................................... 06 1.1.2. Desvio de poder ou finalidade .................................... 07 1.1.3. Abuso de poder por omissão ...................................... 08 2. Poder vinculado…

a atuação administrativa. Por isso mesmo, numa primeira parte, serão firmados alguns fundamentos jurídicos da atuação administrativa. A grande novidade do Estado de Direito certamente terá sido subjugar totalmente a ação do Estado a um quadro normativo, o qual se faz, assim, impositivo para todos – Estado e indivíduos. Jean Jacques Rousseau sustenta a soberania popular. O Estado receberia parcelas de poder deferidas pelos vários indivíduos; é a idéia da soberania popular, é a idéia de…

(poder pelo simples poder; sem buscar o interesse coletivo). - Se divide em duas espécies: 1) Desvio de poder/finalidade: é vício de finalidade. Ocorre todas as vezes que o agente público atua buscando uma finalidade diversa da prevista na lei. - Pode até atuar nos limites da competência legal, mas visa finalidade diversa. - Mesmo que pratique o ato buscando a finalidade pública, o agente cometerá desvio de poder se modificar a finalidade específica do ato. - Ex: A remoção é um ato…

.....................11 3.3 - Poder Hierárquico............................................................................13 3.4 - Poder Disciplinar .............................................................................15 3.5 - Poder Normativo/Regulamentar ......................................................16 3.6 - Poder de Polícia...............................................................................18 3.7 - Uso e abuso de poder...........................................

Estudo de caso Tecnologia e informação Desvios éticos, morais ou normativos são episódios que podem acontecer a qualquer ser humano e decorrem não somente de problemas de caráter, mas na maioria das vezes das respostas insuficientes dadas ao que se quer, se pode ou se deve nas situações. Fato: Ao elaborar a estratégia de venda de um produto de tecnologia sofisticada, o diretor comercial de uma empresa quer maximizar as chances de vendas omitindo a comunicação de informações sobre…

.. 3 3 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................ 4 3.1 COM RELAÇÃO AOS ANALISTAS E SUA GRADUAÇÃO: ........................... 5 3.2 COM RELAÇÃO À FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE NORMATIVOS: .... 6 3.3 COM RELAÇÃO AOS ANALISTAS: ............................................................... 6 3.4 COM RELAÇÃO AO RENDIMENTO EM FINAIS DE SEMANA: .................... 8 4 CONCLUSÃO ..................................................

Poder Regulamentar (ou normativo): trata-se do poder conferido à Administração Pública para regulamentar, normatizar, disciplinar as disposições legais, visando o seu cumprimento. Permite a edição de atos normativos complementares, que especificarão a forma de cumprimento das disposições legais, buscando sua fiel execução. Imagine-se que a Administração seja obrigada por lei a promover o direito à assistência social. Mas a lei, como é de se esperar, é ato normativo genérico e…

Nesse contexto, observa-se a necessidade da criação de órgãos normativos que desempenhem papéis de regulação e normatização em diversas áreas, sejam elas públicas ou privadas. Com essa finalidade foi criada a Comissão de Valores mobiliários (CVM), órgão normativo responsável por disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários. Sua atuação foi regulamentada por lei específica e se configura como o órgão normativo do mercado de capitais. Historicamente sua…

abuso de poder por omissão. 2.1. Abuso de poder É gênero que abrange duas espécies: desvio de poder e excesso de poder. Bandeira de Mello (2010, p. 407) observa que o desvio de poder pode se manifestar de duas formas: (a) o agente busca finalidade alheia ao interesse público; (b) o agente busca uma finalidade de interesse público, mas alheia à prevista para o ato que utilizou. Como se vê: sempre, no desvio de poder, o que está envolvido é a finalidade do ato, ou fora do…

administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados pela lei. Formas do abuso do Poder: a) Excesso de poder: atua fora dos limites de suas competência e; b) Desvio de poder: o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo (desvio de finalidade) Efeitos: revisão administrativa ou judicial do ato e punição do agente. Conceituamos Poderes Administrativos como sendo: o conjunto de…