Destinação De Impostos

correta destinação do valor arrecadado. b. relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei. c. relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação. d. relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. e. irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a…

parte do Estado referida ao contribuinte; 2ª - exigência de previsão legal de destinação específica para o produto de arrecadação; e 3ª - exigência de previsão legal de restituição do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de determinado período. A partir de tais premissas, ter-se-ia como espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições e os empréstimos compulsórios. Os impostos seriam os tributos em relação aos quais não se verifica…

NOME: ROBSON VITOR GOTUZZO SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Primeiramente, destaca-se que a tarefa

critério jurídico informa esta classificação normativa? De acordo com as lições do Professor Leandro Paulsen, “há situações em que o Estado atua relativamente a um determinado grupo de contribuintes. Não se trata de uma ação geral, a ser custeada por impostos, tampouco de uma situação específica e divisível, a ser custeada por taxa, mas de uma ação voltada a finalidades específicas, constitucionalmente destacadas como autorizadoras de tributação, que se refere a determinado grupo de…

e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Da leitura do excerto é possível verificar uma primeira divisão, qual seja, tributo é gênero, do qual impostos, taxas e contribuição de melhoria são gêneros.…

direito tributário, deixando livre o setor financeiro para decidir sobre a destinação destes recursos. Ainda na teoria bipartite, defende-se a diferenciação entre impostos (que não há vinculação) e taxas e contribuições (que há vinculação direta ou indireta). Mas na prática tributária brasileira isso não ocorre. Já o STF, classificou os tributos em vinculados e não vinculados, e os subdividiu em quatro, sendo eles: a)Impostos; b) Taxas; c) Contribuições e; d) Empréstimos Compulsórios. …

Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I- Impostos II- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III- Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Inicialmente, temos que os tributos são gênero, do qual os impostos, as taxas e as contribuições são espécies. Cumpre ressaltar o…

6º- No Art. 16 do Código Tributário Nacional; explique a diferença entre imposto e tributo e quais a três espécies de tributos; R; Imposto é o Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade Estatal específica, relativa ao contribuinte e classifica três espécies de Tributos: Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria (artigo 5.º). 7º- Segundo o quadro de competência tributaria é correto afirmar que são Tributos Federais? a)( ) COFINS,(Contribuição

Fausto Pereira de Carvalho Seminário II – Espécies Tributárias Data de entrega: 28/08/2013 1 – Os tributos são divididos em três espécies: os impostos, que seriam os tributos não vinculados a atividades estatais de forma nenhuma, ou seja, tributos sobre fatos e atividades de particulares descritas nas hipóteses; taxas, tributos vinculados diretamente a ações estatais, sendo uma contraprestação ao próprio serviço prestado, e que podem ser dividas e individualizadas aos contribuintes que recebem o

despesas são cobertas com o produto da arrecadação dos tributos e outras fontes de receitas (empréstimos, operações de crédito, alienações), estimadas com base na arrecadação de impostos. A importância dos tributos Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não.…