Especies Tributarias

TRIBUTÁRIAS QUESTÃO 1: QUAIS SÃO AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS? A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA É RELEVANTE PARA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS E CONSEQÜENTE DEFINIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS? CONSIDERAR, EM SUA ANÁLISE DA PERGUNTA, O ART. 167, IV, DA CF/88, E O ART. 4º DO CTN. A exceção do grupo 2, os demais grupos entenderam ser 5 as espécies tributárias, quais sejam, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Para os grupos 1, 4, 6 e 7 a destinação do produto da arrecadação é relevante para a classificação jurídica das espécies tributárias, razão pela qual o art. 4º do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal. Já o art. 167 da Constituição contempla apenas a espécie impostos, não se aplicando às demais espécies. Parte do grupo 3 entendeu ser relevante a destinação do produto de arrecadação para a classificação jurídica do tributo e, por conseguinte, da classificação das espécies e parte entendeu ser irrelevante para a classificação das espécies tributárias. O grupo 5 entendeu que a destinação do produto da arrecadação somente é importante para a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados. Para o grupo 2, são três as espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para esse grupo, os impostos são classificados em vinculados ou não vinculados, sendo irrelevante a destinação do produto da arrecadação. Em decorrência, o art. 4º do CTN e 167 da…

contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios? Pode, pelos mesmos motivos já expostos na pergunta anterior. 3.A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de…

Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho “são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos”. O Artigo 4° do Código Tributário Nacional define que é irrelevante a destinação legal do produto de arrecadação para a sua qualificação. Compete exclusivamente à União instituir contribuições…

tributárias? A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN? Os grupos divergiram acerca da quantidade de espécies tributárias, não havendo, inclusive, unanimidade internamente em alguns grupos. Não obstante, constata-se que a turma se dividiu entre a classificação pentapartida e a…

da materialidade do antecedente normativo a uma prestação estatal – 2) Destinação Específica do Produto da Arrecadação – 3) Previsão legal de restituição ao contribuinte. Paulo Ayres Barreto, Contribuições, Regime jurídico, destinação e controle. Utiliza a Teoria das Classes para classificar os Tributos em Vinculados e Não Vinculados, de forma sucessiva em Destinação e Restituição, tomando assim um único fundamento. Tárek Moysés Moussallen, Classificação dos Tributos (uma…

feições tanto das taxas quanto dos impostos. 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e para a consequente definição das espécies tributárias? E a destinação efetiva do produto arrecadado? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. Tenho que o produto da arrecadação é relevante para a classificação dos tributos, uma vez que é precisamente este critério…

contribuinte; b) analisar a exigência constitucional de previsão legal de destinação especifica para o produto de arrecadação; c) analisar a exigência constitucional de previsão legal de restituição do montante arrecado ao contribuinte, ao cabo de determinado período. A partir disto partiremos para a classificação dos tributos: 1) Impostos: não há exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade…

- Empréstimo Compulsório e Contribuições: não possuem autonomia. 2) A destinação do produto da arrecadação é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributarias? A maioria entende que é irrelevante quanto a classificação, mas importante quanto a definição. O que importa para classificação jurídica da espécie tributária é o binômio hipótese de incidência e base de cálculo. Portanto, é irrelevante o produto da arrecadação para fins…

CIDE – COMBUSTÍVEIS (Lei n.º 10.336/01): ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO RESUMO O presente artigo tem como principal finalidade trazer à colação alguns aspectos relevantes acerca das destinações constitucionais, contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II, do parágrafo 4º, do art. 177, da Constituição Federal/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 33/01, dadas aos recursos arrecadados com a Contribuição…

valorização imobiliária). O segundo critério se refere à exigência de previsão legal quanto à destinação do produto de arrecadação do tributo. As espécies tributárias que possuem destinação específica são as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios. Quanto à destinação específica da taxa, vale observar que está diretamente relacionada à finalidade pela qual foi criada, ou seja, se a taxa deve ser cobrada como pagamento de um serviço público prestado ao contribuinte, ou…