direito constitucional

do Direito Tributário,1 estabelecendo regras básicas regentes da relação do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e definindo as espécies de tributos, as limitações do poder de tributar, a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas tributárias,1 2 caracterizando-se, pois, pela rigidez e com plexidade.3 O sistema constitucional tributário, na definição de Geraldo Ataliba, é o “conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país” .4 A imposição tributária, como lem bra Ives Gandra, “representa apropriação de bens do cidadão” 5 e, portanto, sempre deverá observar fielm ente os princípios e preceitos constitucionais, pois salienta o Supremo Tribunal Federal que o “fundamento do poder de tributar, por isso mesmo, reside no d ever jurídico de essencial e estrita fidelidade dos entes tributantes ao que imperativamente dispõe a Constituição da República” .6 Dessa forma, ao mesmo tem po em que o legislador constituinte restringiu a liberdade do Congresso Nacional em estabelecer a competência tributária de cada ente federativo descreveu com detalhes as limitações do poder de tributar e a repartição das receitas tributárias ✑ ✟ ✁ ✒ ✁ ✓ ☎ ✔ ✕ ✖ ✑ ✍ 1 ✩ ☞ ✆ ✗ ✏ ☎ ✘ ✁ ✓ ✝ ✓ ☎ ✕ ✙ A TA LIBA , G e r a ld o . H e r m e n ê u tic a e s is t e m a c o n s tit u c…

....................................154 QUADRO 10.4.2- 33 Caracterização e Avaliação do Impacto “Alteração na Relação Ofertademanda por Insumos, Mercadorias e Serviços e Dinamização da Economia”...........................................................................................160 QUADRO 10.4.2-34 Caracterização e Avaliação do Impacto “Ampliação de Renda”.........163 QUADRO 10.4.2-35 Avaliação do Impacto “Ampliação da Renda” à luz do Plano de Relacionamento com a População,…

com cláusulas que estabeleEE 6º - As pessoas jurídicas de direito público e P SI SI PE PE dos os N N N N N NP§ SI SI SI SI SI S asI de direito privado prestadoras de serviços públiçam obrigações de pagamento, mantidas as condiM M M E E PE PE EM M M EM ções efetivas da proposta, nos termosEda lei, o qual EM cos responderão pelos danos que seus agentes, PEE M N N EE E PE EE PE somente Ipermitirá as exigências de qualificação téc-E nessa qualidade, causarem a terceiros, assegura- IN SI S S…