Direito

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Seminário II: Espécies Tributárias

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados.


Conforme o disposto no art. 145 da CF os tributos são gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite).


A fim de classificá-los, teremos queiniciar suas análises a partir da regra matriz de incidência tributária de cada tributo, alocando as classes dos tributos de acordo com a exegese proveniente do binômio hipótese de incidência/base de cálculo, separando-os num momento posterior em razão de sua vinculação com a atividade Estatal.


Diante dessas considerações, tenho que poderemos identificar os impostos, tributos nãovinculados, quando a sua hipótese de incidência for confirmada pela base de cálculo da exação; as taxas, tributos vinculados diretamente a atuação do Estado, toda vez que a hipótese de incidência pressupor a existência de atividade estatal direta e especificamente voltadas ao contribuinte, devendo a base de cálculo corresponder de acordo com o nível da participação estatal; e, por fim, acontribuição de melhoria, tributo indiretamente vinculado, que pressupõe a valorização de imóvel em decorrência de obra pública.


Aos empréstimos compulsórios, a partir da aplicação do binômio hipótese de incidência/base de cálculo poderá ser verificado a aplicação de qualquer das formas correspondentes as espécies tributárias.


Por fim, as demais contribuições previstas emnosso ordenamento não possuem a característica de espécie tributária autônoma, pois podem assumir as feições tanto das taxas quanto dos impostos.


2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e para a consequente definição das espécies tributárias? E a destinação efetiva do produto arrecadado? Considerar, na análise dapergunta, o art. 167, IV da CF/88, e o art. 4º do CTN.


Tenho que o produto da arrecadação é relevante para a classificação dos tributos, uma vez que é precisamente este critério que nos permite classificar as espécies tributárias, por exemplo, na diferenciação entre impostos e contribuições.


Imperioso destacar que antes da vigência da CF/88 os doutrinadoresbrasileiros ainda discutiam se as contribuições tinham ou não natureza tributária, tendo inclusive alguns defendido que as contribuições eram impostos que possuíam finalidades específicas ou como citado na questão acima, não configuram espécies tributárias autônomas, podendo se revestir das feições de taxas e impostos.


Portanto, à luz da nova ordem Constitucional, entendo que o art. 4º, II,do CTN, não foi recepcionado pela CF, pois a destinação do produto da arrecadação é característica diferenciadora das espécies tributárias. Já no art. 167, IV, da CF, observamos que ele é expresso ao afirmar a vedação da vinculação das receitas dos impostos (ressalvadas algumas exceções).


Portando, verifica-se que a destinação é relevante sim na classificação da natureza dostributos.




3. A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações? (Vide Lei nº 9.998/2000).


Em que pesem as considerações do Professor Paulo de Barro Carvalho acerca da espécie tributária a qual pertenceria o FUST, elucidadas após a análise da RMIT do aludido tributo, bem como do binômio hipótese de incidência/base de cálculo, quelhe levaram a concluir que tal tributo se trataria de um imposto, me permito dele discordar.


Em minha opinião, trata-se de contribuição, mesmo que com feição de imposto, situação a qual é plenamente possível, pois é tributo não vinculado a nenhuma atividade estatal e tem o produto de sua arrecadação destinação pré-determinada na sua lei instituidora. Verificada tal exação como...
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