Destinação Do Produto Da Arrecadação

possibilidade de essa espécie de tributo ser instituída pelos Municípios e Distrito Federal, para o custeio de iluminação pública. O legislador constitucional utilizou como critério classificatório a finalidade de cada uma delas, representada pela destinação legal do produto arrecadado. 2. a) A União, a quem compete privativamente a instituição das contribuições previstas no art. 149 da Constituição, pode utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para…

SEMINÁRIO II 01. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. Classificar, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, é o ato de distribuir em classes,…

ocorrência de um fato gerador e que é calculado aplicando-se uma alíquota a uma base de cálculo. O não pagamento do imposto resulta em sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador sob forma de leis. O imposto é a viga mestra da arrecadação tributária. O imposto corresponde à captação de riqueza para o Tesouro Público. O valor que é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) servem para custear os gastos da maquina pública com saúde, segurança,…

seletividade; uniformidade geográfica; não comulatividade; capacidade contributiva. Características dos impostos: Vinculado: quando sua arrecadação é destinada para fim especifico, como a contribuição para melhorias para a construção de obras publicas. Não vinculados: sua arrecadação não tem destinação especifica Destinação: destinação especifica para o produto da arrecadação Devolução: exigência constitucional de previsão legal de restituição do montante arrecadado o…

....................................................................... 44 LANÇAMENTO .......................................................................................................................................................... 44 ARRECADAÇÃO........................................................................................................................................................ 45 RECOLHIMENTO ............................................................................

sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." 2) A destinação do produto da arrecadação tributaria é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributaria? Considerar, na analise da pergunta, Art. 167, inciso IV da CF/88, e art. 4º do CTN. R. Não é relevante, pois quem determina a arrecadação do tributo é o fato gerador da obrigação conforme ressalta o art. 4º do CTN. Art. 4º do CTN…

de bens ( art. 150, V da CF) --capacidade contributiva ( art. 145, inciso 1º da CF) --razoabilidade ( art. 5º, LIV da CF) --uniformidade ( ART 151, I da CF) PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO IOF IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO NA IMINÊNCIA OU NO CASO DE GUERRA EXTERNA EMPRESTIMO COMPULSORIO DECORRENTES DE CALAMIDADES. principio…

orçamentário a receita é registrada pela arrecadação e as despesas pelo empenho. Já no regime contábil, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. QUESTÃO 03 ( ) Correspondem a fontes para abertura de créditos adicionais as operações de crédito, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, o excesso de arrecadação e as…

definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? (i) seguro obrigatório de veículos; O seguro obrigatório é considerado um tributo, pois é compulsório, obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, com destinação específica para o SUS, DENATRAN e para indenização às vítimas de transito. Instituído por Lei Ordinária. (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; Não é considerado tributo, pois tributo não representa imposição de penalidade, multa…

tenha como objetivo primordial a arrecadação. Neste caso, esta exação tem uma finalidade maior que é a manutenção do estado, em sua coletividade. A função extrafiscal diz respeito à intervenção do Estado no domínio econômico. Esta atividade pode ser feita, por exemplo, por meio de reduções e elevações de alíquotas. Por fim, a função parafiscal está relacionada às atividades que não são próprias do Estado, mas este as desenvolve. 2) A destinação do produto de arrecadação tributária é…