Destinação Do Produto Da Arrecadação

Direito tributário Objeto de estudo: normas jurídicas que versem direta ou indiretamente a respeito de : - instituição - arrecadação de tributo. -fiscalização Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. → obrigação (prestação compulsória) independe de vontade. → em moeda, em pecúnia. →

Existem quantas espécies de elisão fiscal? Cite cada uma delas e dê exemplos de cada........................................................................................ 29 4 - Qual a destinação do PIS/PASEP?........................................................ 29 5 - Qual a destinação da COFINS?............................................................. 29 6 - Qual o destino da CSLL?........................................................................ 30…

NOME: ROBSON VITOR GOTUZZO SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Primeiramente, destaca-se que a tarefa

classificar os tributos, além da vinculação, a análise da destinação do valor arrecadado e a possibilidade de restituição do tributo. O art. 4°, II do CTN2 preconiza: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la: (...) II- a destinação legal do produto da sua arrecadação. (grifo nosso) Em que pese o artigo citado entender irrelevante a destinação legal do tributo para qualificá-la,…

intervenção estatal em setor econômico específico e cujo produto da arrecadação tem destinação pré-determinada. Importância e inserção da CIDE no Sistema Tributário Nacional 1) Classificada entre as “contribuições especiais”, ao lado das contribuições sociais (previdenciárias, PIS/COFINS, CSLL etc.) e das contribuições de categoria profissional (sindicais, OAB, CREA, SESI, SENAI, etc.). 2) Não representativa em termos de arrecadação (função regulatória). 3) Instrumento de…

comunicações, deve administrar a justiça, prover a segurança externa, fomentar a atividade econômica, etc. Para tudo isso é evidente, que o Estado necessita de dinheiro, que o obtêm, mediante a atividade financeira, que é composta de três campos: 1 – arrecadação: é a forma pelo qual obtém a receita publica através principalmente dos tributos; 2 – gestão: é a administração e conservação de todo o patrimônio público; 3 – despesas: consiste no emprego dos recursos patrimoniais para a…

atividade estatal referido ao contribuinte. Levando em consideração o fato gerador e não a vinculação da destinação do mesmo. 1. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies? Considerar, na analise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A destinação do produto da arrecadação tributária é irrelevante para a definição da espécie tributária, de acordo com o…

doutrinadores Paulo de Barros Carvalho e Roque Antônio Carrazza. Também entendem ser insuficiente o critério legal do art. 4º do CTN, que utiliza apenas o fato gerador da respectiva obrigação, e, expressamente, considera irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação, na determinação da espécie do tributo. (Em suma, entendem como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, levando em consideração apenas o art. 4º do CTN.) Já os adeptos da…

MÓDULO I SEMINÁRIO II – 22.02.2014 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A classificação dos tributos inserida na…

funções extra fiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as desigualdades entre pessoas e regiões. Servem para proteger a economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos. Devem restringir o consumo de produtos não essenciais, de luxo, ou nocivos à saúde. Podem fomentar o desenvolvimento econômico e social, promover a educação e a cultura, fortalecer a economia formal, desonerar a produção, garantir a função social da propriedade e das…