Destinação Do Produto Da Arrecadação

interesse for local, a competência é do Município, se nacional o interesse, a competência é da União. A competência dos Estados é residual. Normalmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação de seus tributos. Porém, às vezes, a Constituição Federal determina que o ente político partilhe o produto da arrecadação com outros entes. A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal possuem competências separadas para criação de seus tributos, as quais são…

1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições sociais? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A união pode, na criação…

de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - PORTARIA STN Nº 212, DE 4 DE JUNHO DE 2001 - DOU DE 5.6.2001 Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, que a arrecadação do imposto descrito nos incisos I, dos artigos 157 e 158, da Constituição Federal, seja contabilizada como receita tributária, constantes do anexo I, da Portaria Interministerial nº 163/2001; A Secretaria do Tesouro Nacional vem…

além de relacionar as fontes de financiamento do gasto público, procura apresentar a descrição das mesmas, seu fato gerador, sua destinação e seu amparo legal. Assim, pretende-se contribuir para a melhor compreensão das receitas da União, tendo nessa publicação um instrumento de trabalho conjunto da SOF e das Unidades Orçamentárias, responsáveis pela arrecadação, as quais poderão enviar suas contribuições, no sentido de mantê-lo atualizado, fundamentalmente no que tange aos…

qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. b) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. c) relevante a correta destinação do valor arrecadado. d) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. e) irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do…

IMPOSTOS FEDERAIS Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Fato gerador: aquisição de disponibilidade: a) de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos); b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior. Rendimentos tributáveis: todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos

das Pessoas Físicas (IRPF) Legislação básica: Leis nº 7.713, de 22.12.1988 Fato gerador: aquisição de disponibilidade: a) de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos); b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior. Rendimentos tributáveis: todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim…

assertiva a destinação dessa verba, os contribuintes passariam a compreender a necessidade de cumprir suas obrigações fiscais, e acabariam vendo tal ato como de responsabilidade social, visto que é uma responsabilidade que traz benefícios à sociedade como um todo e não apenas a uma parte isolada da população. No entanto, no Brasil diferente de outros países, ainda não fora adotado sistema de imposto único, onde a taxa é fixa, ou seja, acabamos por pagar por impostos em todos os produtos,…

do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação. III. O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, somente pode ser instituído pela União, sendo que os Estados e os

Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. Este capítulo trata sobre as medidas assecuratórias sobre os bens relacionados com o narcotráfico que é a apreensão e arrecadação dos bens, a alienação cautelar dos bens do acusado que estejam relacionado ao delito, a possibilidade de utilização desses bens por parte do estado e por fim a destinação final dos bens qual sejam eles:moveis, imóveis ou valores, desde que declarados perdidos em favor da União por ocasião da decisão…