Destinação De Impostos

vedado à União, aos estado, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; c) qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição; d) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a…

MÓDULO I SEMINÁRIO II – 22.02.2014 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A classificação dos tributos inserida na…

tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. Trata-se de matéria até pouco tempo controversa, e que versa sobre a competência tributária ativa dos municípios em instituir tributo para fazer frente a despesas oriundas da prestação de serviço público de coleta, remoção, tratamento ou destinação de…

classificação dos tributos, qual seja, a vinculação do fato gerador a uma atuação Estatal específica. Sendo assim, entendemos que existem cinco espécies tributárias, das quais apenas duas possuem fatos geradores vinculados. Sendo assim, tem-se que os impostos são tributos cujos fatos selecionados pela hipótese de incidência abstratamente prevista não decorrem de uma contraprestação estatal. O fato é apenas um signo presuntivo de riqueza e por isso imputa-se ao seu agente o dever de…

1.1. A COSIP NÃO É IMPOSTO Depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos municípios, alterou-se a constituição federal com o intuito de contornar a decisão do Supremo e tornar possível a cobrança deste tributo pelos Municípios e Distrito Federal. Dessa forma, criou-se através da emenda constitucional nº 39, que inseriu o artigo 149-A na Constituição, a contribuição para o custeio do…

a teoria tripartite, dispondo que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhorias. Alguns entendem que a Constituição Federal adotou a teoria quintapartite, ao acrescentar aos três tributos acima os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Aqueles que adotam a teoria tripartite entendem que os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são tributos que podem possuir natureza jurídica ora de taxa ou de imposto, a depender de como a lei definiu seu…

e outros títulos de dívida a curto prazo 218.5 – Dividendos a pagar 218.8 – Valores restituíveis 218.81.01 – Consignações 218.81.01.01 – Plano de seguridade social (Instituto de Previdência dos Servidores) 218.81.01.02 - INSS 218.81.01.04 – Imposto de Renda Retido na Fonte 218.81.01.14 – Pensão alimentícia 218.81.01.15 – Plano de Previdência e assistência médica 218.81.01.17 - Retenções – entidades representativas de classe 218.81.01.18 – Retenções – sindicatos 218.81.01.19 –…

casas) Impostos da União II = imposto de importação IE = imposto de exportação IOF = imposto sobre operações financeiras IR = Imposto de renda ITR = Imposto territorial urbano IPI = imposto de produtos industrializados IGF = imposto sobre grandes fortunas Impostos dos Estados ICMS = imposto de circulação de mercadorias e serviços IPVA = imposto sobre a propriedade de veículo automotor ITCMD = imposto de transmissão de causa mortes e doação Impostos do Município IPTU =…

previsão legal de destinação especifica para o produto de arrecadação; c) analisar a exigência constitucional de previsão legal de restituição do montante arrecado ao contribuinte, ao cabo de determinado período. A partir disto partiremos para a classificação dos tributos: 1) Impostos: não há exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de…

1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito…