Destinação De Impostos

constitucionais ao poder de tributar; (ii) dispor sobre conflitos de competência entre os Entes Tributantes; (iii) estabelecer normais gerais de direito tributário, especialmente sobre: definição de tributos, bem como de suas espécies; relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes; obrigação tributária; lançamento tributário (norma individual e concreta); decadência e prescrição em matéria tributária.…

jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). A classificação dos tributos está estabelecida no artigo 145 da CF/88, em: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela…

visão ruim da sociedade em relação ao governo, que desacredita da necessidade do pagamento de impostos por observar que além dos mesmos serem elevados, se tornaram em determinamos casos uma forma de enriquecimento ilícito por parte do Estado, vez que comumente se vê exemplos de mau uso de dinheiro público. O tema em comento é de suma importância vez que se o Estado cumprir de maneira assertiva a destinação dessa verba, os contribuintes passariam a compreender a necessidade de cumprir…

classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Os tributos de acordo com o artigo 5º do CTN são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, adotarei como critério para…

contábeis orçamentários. Onde serão abordados quais são os princípios utilizados na lei orçamentária anual, os ingressos, quais as etapas da receita orçamentária, as classificações da receita orçamentária, sendo dividida por natureza e por fonte e destinação de recursos e a despesa sob o enfoque orçamentário. Os Procedimentos Orçamentários Contábeis são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o…

Taxa de Limpeza Pública Em Brasília, os serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduo proveniente da limpeza publica prestada à população são cobrados dos responsáveis pelos imóveis por meio de uma Taxa de Limpeza Pública. Anteriormente, a TLP era tributada com o IPTU, sendo lançada e arrecadada pela Secretaria de Estado de Fazenda. A TLP é uma taxa específica que possui as mesmas características dos tributos, isto é, são compulsórias (de caráter obrigatório) e não…

1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO QUESTÕES RESPONDIDAS a cerca de IMPOSTOS atualização Dez/2011 2 1 - Quais as diferenças entre sonegação e elisão fiscal?........................... 06 2 - Quantas são as finalidades de um planejamento tributário? Cite cada uma delas utilizando de alguns exemplos:.................................................. 28 3 - Existem quantas espécies de elisão fiscal? Cite cada uma delas e dê exemplos de cada.......................................

nas espécies taxa ou imposto, dependendo da análise do fato gerador. Seguindo a linha defendida pelos doutrinadores Paulo de Barros Carvalho e Roque Antônio Carrazza. Também entendem ser insuficiente o critério legal do art. 4º do CTN, que utiliza apenas o fato gerador da respectiva obrigação, e, expressamente, considera irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação, na determinação da espécie do tributo. (Em suma, entendem como espécies tributárias os impostos, as taxas e…

domiciliado nesta cidade ....., Rua..., nº ...., CEP ..., não se conformando com o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, vem através de seu representante legal (procuração anexa), apresentar a presente IMPUGNAÇÃO Pelas razões de fatos e de direito, a seguir articuladas. I – DOS FATOS O contribuinte, ora impugnante, recebeu dessa municipalidade notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao ano de 2013, sobre o seu imóvel.…

constitucional de previsão legal de destinação específica para o produto da arrecadação do tributo e iii) a exigência constitucional de previsão legal de devolução do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de determinado período. Utilizando tais critérios é possível identificar as seguintes espécies tributárias, consoante classificação pentapartida adotada pelo STF após a CF/88: Impostos: i) não há vinculação a uma atividade estatal; ii) não há destinação específica para o…