Trabalho final do curso

Taxa de Limpeza Pública

Em Brasília, os serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduo proveniente da limpeza publica prestada à população são cobrados dos responsáveis pelos imóveis por meio de uma Taxa de Limpeza Pública. Anteriormente, a TLP era tributada com o IPTU, sendo lançada e arrecadada pela Secretaria de Estado de Fazenda. A TLP é uma taxa específica que possui as mesmas características dos tributos, isto é, são compulsórias (de caráter obrigatório) e não podem ser instituídas nem aumentadas sem que a lei assim estabeleça. Diferentemente dos impostos, como o imposto sobre a renda, as taxas públicas exigem que os serviços públicos postos à disposição da população sejam individualizados, isto é, sejam divisíveis e específicos, o que pressupõe então que cada taxa tenha um Fato Gerador e uma base de Cálculo. A TLP foi instituída em 1981 pela Lei Ordinária n° 6.945 de 14 de setembro de 1981 (alterada posteriormente pela Lei n° 3448 de 30 de setembro de 2004), que estabeleceu como fato gerador da cobrança “a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”, sendo que, estes serviços seriam: a) A retirada periódica do lixo dos imóveis de qualquer natureza ou destinação;
b) A execução e a conservação da limpeza de vias e logradouros públicos;
c) A destinação sanitária dada ao lixo coletado. O valor atribuído à TLP era calculado de acordo com uma base de cálculo correspondente a área do imóvel, aplicando-se coeficientes correspondentes à localização de cada imóvel, além de coeficientes correspondentes à condição do imóvel ser ou não residencial e ser ou não edificado. A arrecadação da taxa de limpeza urbana, pela Secretaria de Fazenda, mostra a seguinte evolução nos últimos 6 anos: Histórico de arrecadação com a taxa de limpeza urbana no DF 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 28.957.907,18 | 32.045.002,73 | 37.448.123,19 |