Semin Rio II IBET

Fausto Pereira de Carvalho
Seminário II – Espécies Tributárias
Data de entrega: 28/08/2013
1 – Os tributos são divididos em três espécies: os impostos, que seriam os tributos não vinculados a atividades estatais de forma nenhuma, ou seja, tributos sobre fatos e atividades de particulares descritas nas hipóteses; taxas, tributos vinculados diretamente a ações estatais, sendo uma contraprestação ao próprio serviço prestado, e que podem ser dividas e individualizadas aos contribuintes que recebem o tal serviço; e contribuições de melhoria, onde o tributo é vinculado a um ato estatal, porém não diretamente, já que decorreria da valorização que o imóvel sofreria pela obra pública efetuada e, graças a isso, o tributo seria um ressarcimento àquele ganho. Para a ciência do direito (tributário, no caso), que estuda, analisa e classifica juridicamente os tributos, a destinação do valor arrecadado por meio deles ao Erário não influencia nos critérios de classificação. Apesar de existirem diferenças informadas em lei para alguma espécies de tributos na questão do direcionamento das verbas arrecadadas, para a classificação e enquadramento dos tributos em suas espécies e sub-espécies o local de destino dos valores não tem importância ciêntifica.
2 – Taxa é um tributo diretamente vinculado a uma ação estatal divisível e específica. Ou seja, é um valor que o contribuinte paga aos cofres públicos e funciona como uma contraprestação a uma atividade estatal característica. Quando se fala em taxa tem-se a pecúnia levada ao estado pelo cidadão graças a serviço público prestado diretamente a este. Com isso, o binômio Hipótese de Incidência/Base de Cálculo deve ter relação com a atividade do Estado. Para que a taxa seja reconhecida é preciso que a base de cálculo mensure a intensidade da participação Estatal na atividade despendida.
Serviço público é atividade prestada ou potencialmente prestada, sendo colocada a disposição, ao cidadão por pessoas políticas e que estejam no rol de