Destinação De Impostos

pode tributar o imóvel – cada qual tributará proporcionalmente à área nele situada. A base de cálculo é sobre o valor venal da área situada do Município. § 2º - Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado proporcionalmente à área nele situada Aluno: tecnicamente nós temos dois entes tributando o mesmo fato gerador. Resposta: uma bitributação? É um raciocínio.…

tributária deve ocorrer um fator externo, que é exatamente a valorização imobiliária). O segundo critério se refere à exigência de previsão legal quanto à destinação do produto de arrecadação do tributo. As espécies tributárias que possuem destinação específica são as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios. Quanto à destinação específica da taxa, vale observar que está diretamente relacionada à finalidade pela qual foi criada, ou seja, se a taxa deve ser cobrada como…

referido ente federativo viabiliza a sua intervenção e implementação de sua política pública. 2. Cotejar, preenchendo o quadro comparativo que segue, a hipótese de incidência, base de cálculo, destinação do produto da arrecadação e restituibilidade nos (i) impostos, (ii) taxas, (iii) contribuições de melhoria, (iv) contribuições, (v) empréstimos compulsórios e (vi) contribuição para custeio da iluminação pública. Preenchido o quadro comparativo, pergunta-se:…

ocorrência de qualquer atividade estatal, tendo como exemplo de modalidade de tributo aqui incluída os impostos, as contribuições e os empréstimos compulsórios. 2º Critério - O segundo critério classificatório adotado, consiste na divisão dos tributos de acordo com a destinação específica do produto da arrecadação, também prevista na Carta Magna. Isso significa que alguns tributos possuem destinação específica do produto arrecadado, devendo a mesma ser utilizada para o custeio de…

distintivas das espécies tributárias, definidas por Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Márcio Severo Marques: tem-se a) Tributo não vinculado a uma atividade estatal, sem destinação do produto da arrecadação e sem previsão de restituição em razão de determinado período ou situação fática. Espécie, imposto; b) Tributo diretamente vinculado, aquele que pressupõe uma atividade estatal direta e especificamente dirigida ao contribuinte. Além disso, o produto de sua arrecadação…

Conceito de Imposto Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que…

pela falta de recolhimento do IPTU. Esta é em apertada síntese os fatos. II – DO DIREITO 1. O Imposto Territorial Rural – ITR foi instituído pela Constituição federal em seu artigo153, inciso VI, sendo de competência da União, e será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, foi instituído pela CF em seu artigo 156, sendo…

Impostos federais Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Legislação básica: Leis nº 7.713, de 22.12.1988; nº 7.739, de 16.3.1989; nº 8.134, de 27.12.1990; nº 8.218, de 29.8.1991; nº 8.383, de 30.12.1991; nº 8.541, de 23.12.1992; nº 8.981, de 20.1.1995; nº 9.065, de 20.6.1995; nº 9.249 e nº 9.250, de 26.12.1995; nº 9.532, de 10.12.1997; nº 9.718, de 27.11.1998; nº 10.637, de nº 30.12.2002; nº 10.828, de 23.12.2003; nº 11.119, de 25.5.2005; nº 11.311, de 13.6.2006; e…

se falar em transferência do dever de manter o sigilo. - Se não mantiver o sigilo, comete crime e deve ser responsabilizado pelo mesmo. - Fala que se a receita tem acesso ao conjunto maior que é a declaração do imposto de renda, deve ter acesso ao menor. Voto Ayres Brito - Impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. - Distinção entre ser e ter. Deve se preservar os dados do Ser. Os dados do ter são escancarados, pois renda e…

cargas mais onerosas do tributo. No Brasil o início da tributação surge com a colonização portuguesa, sendo o primeiro tributo o “quinto do pau-brasil”, que incidia sobre a exploração da árvore nativa que leva este nome. Durante o Governo Geral os impostos passaram a ser divididos em ordinários e extraordinários. E suas classificações eram: • Derramas: cobrança dos quintos em atraso (como exemplo o quinto do pau-brasil); • Fintas: sobre a renda; • Contribuições: o que não estava…