Destaque Na Constituição Federal As Incoerencias Da Norma

Logo chegamos à conclusão que o conceito de nulidade para o direito processual mostrado nas jurisprudências e doutrinas tem como conceito que, a nulidade no âmbito processual seria qualquer lesão à norma processual, assim o ato passa a ser praticado em divergência com aquilo que esta determinado na norma jurídica processual. Aplicabilidade do conceito nulidade nos atos processuais; Principio da legalidade, principio da finalidade, principio da economia processual, princípio do…

Tribunal Federal. Na decisão supramencionada, a Primeira Turma do Supremo analisou o recurso extraordinário impetrado nos autos de um mandado de segurança impetrado pelos Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra o Estado do Amazonas, devido à suspensão da aplicação de um reajuste salarial. Os impetrantes basearam o pedido no princípio da irredutibilidade de vencimentos, estendido ao funcionalismo público pelo art. 37, XV, da Constituição Federal.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que

seus direitos para que ele não fique á mercê unicamente da produção O termo Jornada é utilizado para expressar a duração diária do trabalho, ou seja, período que compreende a quantidade de tempo que o trabalhador dispõe a empresa. A Constituição Federal, em seu artigo sétimo e oitavo, tratam da Jornada de Trabalho assegurando aos empregados à quantidade entendida como ideal de horas trabalhadas. As consequências legais relacionadas à Jornada de Trabalho são: horas extras,…

pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do art. 175 da atual Carta Magna, mas também devido às normas infraconstitucionais que a regulamentavam, mormente, a Lei nº 8.987/1995. Assim, pretende-se responder ao problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão…

O DIREITO À IMUNIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS, DAS EMPRESAS EXPORTADORAS OPTANTES PELO SIMPLES. ANDRÉ CARVALHO ALVES O SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi instituído pela MP nº 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Caracteriza-se o Simples como uma modalidade de tributação voltada às empresas de menor potencial econômico, por meio de um percentual único resultante do somatório

réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O presente artigo se propõe a analisar o papel desse órgão na prestação dessa assistência. O art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA ORGANIZAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Luiz Alberto dos Santos ∗ Introdução A atual Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é fruto de um longo processo, iniciado com a independência do país, em 1822, e que teve importantes precedentes, no que se refere às normas voltadas a direcionar a organização do Estado e sua administração pública. Marcos importantes foram a Constituição de 1937, outorgada pela…

extrapatrimoniais, a função compensatória alcançou o status de unanimidade na doutrina e jurisprudência. Trata­se de uma postura que se coaduna com o posicionamento adotado pela Constituição Federal de 1988, responsável pela nova perspectiva em relação à proteção do indivíduo, com destaque ao princípio da dignidade da pessoa humana e à defesa dos direitos fundamentais. 2 ­ A Função Punitiva ou Sancionatória…

Específicos - Aprimorar o trabalho em equipe na execução de tarefas. - Relatar alguns dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal. - Promover o desenvolvimento sobre os princípios do direito tributário - Refletir e aprofundar o conhecimento do sistema tributário. INTRODUÇÃO Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo…