Destaque Na Constituição Federal As Incoerencias Da Norma

equilíbrio satisfatório da relação, enquanto não se vislumbra publicação da norma pertinente. Assim, conclui1 2 Advogada, Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas Vianna Junior em Dezembro de 2013. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos - Belo Horizonte. Especialista na área de Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG). Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (2005). Professora de Direito…

(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: 1. Conforme consta dos documentos anexos, o Paciente foi preso em controverso flagrante delito pelo crime de furto…

Cardozo, o Direito Ambiental “é o ramo do Direito que edita normas objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio da vida no Planeta e disciplinando as relações entre o homem e o ambiente que o cerca”. O eminente mestre José Afonso da Silva, em suas considerações sobre o tema, ensina que Como todo ramo do Direito, também o Direito Ambiental deve ser considerado sob dois aspectos: Direito ambiental objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas disciplinadoras da proteção…

“princípios” temos que antes se faz necessário, situá-los dentro do campo do Direito. Isso porque, segundo GABRIEL (2007, p. 1): Quando se fala em conceituar princípio, o grande problema inicial é desfazer a confusão comum que se faz com os termos regra, norma e lei. Não se trata, pois, de uma distinção meramente terminológica, mas de uma exigência de clareza conceitual: quando existem várias espécies de exames no plano concreto, é aconselhável que elas também sejam qualificadas de modo…

Normas para Referências, Citações e Notas de Rodapé (NBR 6023/NBR 10520 - 2002) UNIVERSIDADE TIRADENTES REITOR Jouberto Uchôa de Mendonça VICE-REITORA Amélia Maria Cerqueira Uchôa PRÓ-REITOR ACADÊMICO Jouberto Uchôa de Mendonça Júnior PRÓ-REITOR ADJUNTO DE GRADUAÇÃO Dario Arcanjo de Santana COORDENADOR GERAL DE ESTÁGIO Geraldo Calasans Barreto Júnior PRODUÇÃO Coordenação de Trabalhos Finais de Graduação e Estágio REVISÃO Antônio José de Santana EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Marcelo de Souza…

forma ilegal. Muitas vezes os próprios balconistas têm contato com os distribuidores, formando a "máfia do Cytotec". "Uma pesquisa realizada pelo Grupo de Prevenção ao Uso Indevido de Medicamentos (GPUIM), do Departamento de Farmácia da Universidade Federal do Ceará, revelou que, em 1993, das 510 mulheres que foram internadas na Maternidade Escola Assis Chateubriand após fazer o aborto, 325 confessaram o uso do medicamento" (4) . Além dos métodos já citados, encontram-se…

GUIA PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS: NORMAS E PADRÕES PARA UNINORTE GUIA PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS: NORMAS E PADRÕES PARA UNINORTE Orientações para apresentação de trabalhos acadêmicos apresentadas à Coordenação de Pesquisa da Uninorte – Faculdade Norte Paranaense de Ensino. Quadro 1 – Elementos pré-textuais do trabalho acadêmico 06 Quadro 2 – Elementos textuais do trabalho acadêmico 07 Quadro 3 – Elementos pós-textuais do trabalho…

ATO DA MESA Nº 3, DE 2010 A Mesa do Senado Federal, em cumprimento à norma regimental (art. 402), faz publicar o texto do Regimento Interno do Senado Federal, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 31 de janeiro de 2007 – ao final da 52a (quinquagésima segunda) Legislatura –, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 1, 3, 18, 23, 31, 32, de 2007 e 3, de 2009, e as correções de redação, sem alteração de mérito, com adequação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

sentença denegatória da segurança. Com a revogação da liminar, o Estado retoma o seu direito de proceder a cobrança do crédito tributário, voltando este, portanto, a ser exigível. A súmula nº 405 do STF. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula nº 405, estabeleceu que uma vez denegada a segurança, fica sem efeito a liminar, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Diante disso, compreenda-se que as coisas retornam ao chamado “status quo ante”, ou…

diploma (RCED) tem o objetivo de cassar o diploma do candidato que tenha incorrido em circunstância superveniente e desconstitutiva de sua relação jurídica a fim de assegurar a legitimidade do processo eleitoral. Embora o Código Eleitoral e a Constituição Federal reservem ao instrumento a denominação de “recurso”, teses doutrinárias tendem a discordar dessa natureza jurídica, afirmando que, mesmo que o RCDE seja processado como se recurso ordinário fosse, é impossível não reconhecer…