Senado

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ATO DA MESA Nº 3, DE 2010


A Mesa do Senado Federal, em cumprimento à norma regimental (art. 402), faz publicar o texto do Regimento Interno do Senado Federal, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 31 de janeiro de 2007 – ao final da 52a (quinquagésima segunda) Legislatura –, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 1, 3, 18, 23, 31, 32, de 2007 e 3, de 2009, e ascorreções de redação, sem alteração de mérito, com adequação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pelo Decreto Legislativo no 54, de 1995, e a seu Protocolo Modificativo, aprovado pelo Decreto Legislativo no 120, de 2002.

Sala de Reuniões da Mesa, 25 de novembro de 2010. Senador José Sarney, Presidente
Senadora Serys Slhessarenko, Segunda Vice-Presidente
Senador HeráclitoFortes, Primeiro-Secretário Senador João Vicente Claudino, Segundo-Secretário Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário
Senador César Borges, Primeiro Suplente
Senador Sérgio Camata, Quarto Suplente

TÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO


CAPÍTULO I DA SEDE


Art. 1o O Senado Federal tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília.

Parágrafo único. Em caso deguerra, de comoção intestina, de cala- midade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Senado poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa, a requerimento da maioria dos Senadores.


CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS


Art. 2º O Senado Federal reunir-se-á:

I – anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julhoe de 1º de agosto a 22 de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o disposto no art. 57, da Constituição;
II – quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional (Const., art. 57, §§ 6º a 8º).
Parágrafo único. Nos sessenta dias anteriores às eleições gerais, o Senado Federal funcionará de acordo com o disposto no Regimento Comum. (NR)



CAPÍTULOIII
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS


Art. 3º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de reuniões preparatórias, que obedecerão às seguintes normas:

I – iniciar-se-ão com o quorum mínimo de um sexto da composição do Senado, em horário fixado pela Presidência, observando-se, nas deliberações, o disposto no art. 288;
II – a direção dostrabalhos caberá à Mesa anterior, dela excluídos, no início de legislatura, aqueles cujos mandatos com ela houverem terminado, ainda que reeleitos;
III – na falta dos membros da Mesa anterior, assumirá a Presidência o mais idoso dentre os presentes, o qual convidará, para os quatro lugares de Secretários, Senadores pertencentes às representações partidárias mais numerosas;
IV – a primeira reuniãopreparatória realizar-se-á:
a) no início de legislatura, a partir do dia 1o de fevereiro;
b) na terceira sessão legislativa ordinária, no dia 1o de fevereiro;
V – no início de legislatura, os Senadores eleitos prestarão o compromisso regimental na primeira reunião preparatória; em reunião seguinte, será realizada a eleição do Presidente e, na terceira, a dos demais membros da Mesa;
VI – naterceira sessão legislativa ordinária, far-se-á a eleição do Presidente da Mesa na primeira reunião preparatória e a dos demais membros, na reunião seguinte;
VII – nas reuniões preparatórias, não será lícito o uso da palavra, salvo para declaração pertinente à matéria que nelas deva ser tratada. (NR)

TÍTULO II
DOS SENADORES

CAPÍTULO I DA POSSE


Art. 4o Aposse, ato público por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante reunião preparatória, sessão deliberativa ou não deliberativa, precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o qual será publicado no Diário do Senado Federal.

§ 1o A apresentação do diploma poderá ser feita pelo diplomado, pessoalmente, por ofício ao...
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