Destaque Na Constituição Federal As Incoerencias Da Norma

A LEI MUNICIPAL Nº 2573, E A PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA CIDADE DE MOSSORÓ. Flávio Gleiser Cardoso Silva. Orientador. Professor MSc. Varelio Gomes dos Santos RESUMO A educação ambiental é uma temática que ganha cada vez mais destaque no cenário educacional, com Mossoró não é diferente. A cidade possui uma legislação especifica para tratar o tema à lei nº 2.573/09, que versa sobre a Educação Ambiental no município de Mossoró-RN. Nascida da sistematização das ações de Educação…

..............................3 2 DESENVOLVIMENTO..........................................................................................5 2.1 AS INTERVENÇÕES E PERSPECTIVAS ESTATAIS JUNTO A QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;........6 2.2 O PROCESSO HISTÓRICO E METODOLÓGICO DA PROFISSÃO A PARTIR DA DÉCADA DE 80 E A ÉTICA PERCORRIDA PELO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL..........................................................................................

DESENVOLVIMENTO O tema prevenção é polêmico, ou seja, sempre que falarmos em prevenir terá alguém que não ira concordar com o tema, aja vista ser oneroso participar das políticas de prevenção ao meio ambiente. Temos a base da política de prevenção na Constituição da República “O princípio constitucional de que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - bem de uso comum do povo - já era decorrente da Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio…

Constitucional nº6, de 1995). Paragrafo único. É assegurado todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A constituição pátria é denominada Constituição Econômica porque em seu conteúdo estão presentes as preocupações com os temas econômicos, conforme leciona Washington Peluso Albino de Souza ao dizer que “o assunto econômico assume o sentido jurídico, ou se…

marca significativa para acentuar a subjetividade do eu-poético. LÍNGUA PORTUGUESA- UNIPAC LÍNGUA PORTUGUESA – UNIPAC MORAES, Vinícius de. Obra Completa e prosa. Rio de Janeiro, Nova Aguilar, 1998. 2. FUNÇÃO CONATIVA OU APELATIVA: O destaque está no receptor que, por sua vez, é estimulado pela mensagem. Os textos em que essa função predomina são marcados por verbos no imperativo, por vocativos, por pronomes de tratamento. Outro recurso utilizado pela imprensa para prender…

Introdução O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal estabelece que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Tal regra consubstancia a idéia de segurança jurídica, que está diretamente relacionada à ideia de previsibilidade dos atos estatais. O indivíduo precisa confiar no Estado e nas suas instituições, saber o que pode esperar dele. A segurança jurídica está expressamente referida no preâmbulo da nossa Constituição Federal, cujo…

Federalismo. Jurisprudência do STF. Competência Privativa da União. Competência Concorrente. Normas Gerais. 1 Apresentação do tema ­ 2 Jurisprudência do STF ­ 2.1 Definição de normas gerais ­ 2.1.1 Necessidade de aplicação federativa uniforme ­ 2.1.1.1 Relevância ­ 2.1.1.2 Comércio interestadual ­ 2.1.1.3 Rotulagem ou aspectos da produção e consumo que demandam tratamento uniforme ­ 2.1.2 Normas gerais enquanto normas de maior abstração ­ 2.1.3 Outros critérios ­ 2.1.3.1 Proibição…

a evolução da greve no Brasil, até sua assunção ao direito social fundamental do trabalhador, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa pesquisa é atual e relevante, pois pretende identificar as causas que lastreiam o fenômeno da greve no âmbito do serviço público, tomando como norte os valores axiológicos consagrados e adotados na Constituição Federal. Assim, o estudo aqui desenvolvido propõe uma melhor análise e compreensão acerca da amplitude do…

destes mesmos limitados recursos que são de suma importância a nossa existência. A perspectiva de proteção legislativa ao meio ambiente, se comparada a outras políticas e normas adotadas pelo Estado, é recente. Como marcos de suma importância no que se refere a legislação ambiental no Brasil, temos o advento da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 225 diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade…

A INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS SEUS MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação…