Destaque Na Constituição Federal As Incoerencias Da Norma

Fiscal Publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi sancionada pelo então presidente da época, Fernando Henrique Cardoso, e veio para estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a…

como será traçado um paralelo entre a antiga figura penal conhecida sob a rubrica “Do Estupro Presumido” e a nova figura, conhecida como “Do Estupro de Vulnerável”. Palavras-Chave: Estupro. Vulnerabilidade. Presunção de Violência. Princípios. Incoerências. INTRODUÇÃO O acréscimo do art. 217-A ao Código Penal Brasileiro, por meio da lei 12.015 de 2009, trouxe um novo tipo penal, ora chamado de Estupro de Vulnerável, substituindo a antiga figura comumente conhecida por “Estupro…

Roudinesco (2003, p16), família pode ser constituída por um homem ou uma mulher e seus descendentes biológicos; Em 2006, o Supremo Tribunal Justiça (STJ) alarga o conceito admitindo a adoção de filhos por casais homossexuais e em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece como família a união estável entre dois homens ou duas mulheres e lhes asseguram a adoção de filhos. A partir dessas mudanças emerge um assunto muito polêmico, sendo bastante aceito juridicamente, no entanto,…

pirâmide, a Constituição da república, seguindo-se os tratados internacionais, leis, e atos administrativos. O ato administrativo deve estar de acordo com a lei? Sim, deve ser compatível com as leis e com a Constituição Federal. O Ato inferior deve estar compatível com ato superior e todos eles com a CF. é a relação de compatibilidade vertical. Doutrina Resultado do trabalho de estudiosos. No Brasil, a legislação de direito administrativo é esparsa o que gera, muitas vezes,…

machista/sexista. Imprimir Salientando as dificuldades para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, a autora supracitada lembra os limites do direito para resolver o problema. Esses limites tornam-se claros com a eficácia secundária das normas que combatem no papel a violência doméstica e também no fato de que a eventual punição do agressor quase nunca resolve o problema de forma satisfatória para a mulher, e por que não dizer para a sociedade? Em importante estudo sobre…

universidades, ou através da experiência cotidiana, por intermédio dos contatos pessoais, leitura de jornais, revistas, livros, apreciação de pinturas, esculturas, filmes, peças musicais e de teatro, viagens e conferências. É nessa concepção que a Constituição Federal trata da educação, ou seja, direito de todos e dever do Estado e da Família. O objetivo primordial da educação é dotar o homem de instrumentos culturais capazes de impulsionar as transformações materiais e espirituais…

havia uma norma que dispusesse sobre a técnica legislativa no Brasil, fato que impossibilitava maiores discussões sobre o tema. Diante disso, é evidente a vultosa importância de se discutir o assunto, já que a falta de debates diante dessa matéria tão relevante e celeumática já resultou em graves problemas tais como: pluralidade de interpretações dadas a um mesmo texto jurídico e constante atualização e correção do ordenamento vigente. O ato de legislar demanda extrema cautela, pois a…

clauciakarineotmail.com Te Faculdade Sul Brasil INTRODUÇÃO A busca por um meio ambiente saudável e equilibrado é um papel cada vez mais importante que o Poder Público procura desempenhar para garantir um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988. A sociedade atual busca a modernização e a revolução tecnológica caracteriza um novo tempo. Um tempo de grandes mudanças e transformações, que atingem espaços jurídicos, políticos, econômicos e até…

argumentos, contra o espólio do qual consta herdeiro menor não há prescrição quanto aos créditos trabalhistas. Rapidamente menciona-se uma linha minoritária, que vem argumentando que o disposto no art. 440, da C.L.T., teria sido revogado pela nova Constituição, por serem os novos prazos do art. 7o, inc. XXIX, revogatórios de todas as disposições legais em contrário. De se rechaçar esta afirmativa por dupla razão: (1) a regra da prescrição do menor é especifica e não é conflitante com…

CLT, criado em 1943, aliás, sobreviveu ao artigo 1o., da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que, tentando regular o artigo 133, do Constituição Federal, eliminava o "jus postulandi" das partes em todas as esferas judiciais, porque o referido dispositivo teve seu teor suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade; e resistiu, também, à Lei n. 10.288, de 20 de setembro de 2001, que alterava o teor do artigo 791, para o…