Destaque Na Constituição Federal As Incoerencias Da Norma

básica. Hoje, tem-se bem clara a consciência de que a educação é de extrema importância para o desenvolvimento dos indivíduos. É inegável a contribuição da educação para o desenvolvimento pleno do indivíduos. Porém o que vemos, hoje em dia, é a incoerência das políticas públicas em nosso país, marcadas por termos uma das mais acentuadas desigualdades sociais e uma das mais altas concentrações de renda do mundo. No que se refere à América Latina, o Brasil, em questão de educação, se…

qualidade fazerem parte das reivindicações de diversos segmentos da sociedade há algumas décadas, essas se intensificaram a partir da década de 1980, resultando na aprovação do princípio de gestão democrática na educação, na Constituição Federal art. 206. A Constituição Federal/88 estabeleceu princípios para a educação brasileira, dentre eles: obrigatoriedade, gratuidade, liberdade, igualdade e gestão democrática, sendo esses regulamentados através de leis complementares. Enquanto lei…

UNIDADE 1 PRATIQUE: Pesquise e destaque, na Constituição Federal, outros exemplos de incoerência entre a norma escrita e a realidade do cotidiano. Veja, por exemplo, as leis que tratam do salário mínimo ou de outros direitos dos trabalhadores, dos princípios da educação, dos deveres do Estado para com a educação e com a seguridade social, etc. Registre suas conclusões em seu memorial. R: Sua valorização será garantida pela instituição do piso salarial nacional para os profissionais…

ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E O CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JORGE ASSAF MALULY Promotor de Justiça do Estado de São Paulo PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A leitura do…

insuficiente, razão pela qual muitos dizem que o referido do instituto não teria como possuir uma definição adequada. Deste modo, o presente estudo qualitativo foi realizado através do método dedutivo, tendo sido utilizada a revisão bibliográfica de normas vigentes, livros e ensaios correlatos, cujo objetivo é formar uma definição mais completa e adequada sobre o que seria o princípio da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Dignidade, direito fundamental, tolerabilidade,…

PRESCRIÇÃO VIRTUAL NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. INTRODUÇÃO Em se tratando de causas extintivas de punibilidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi firme e iterativa ao não admitir a chamada prescrição penal virtual, antecipada, ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada…

que a ação não é propriamente um direito específico, mas tão-somente uma faceta do próprio direito material subjetivo, na medida em que “não há ação sem direito; não há direito sem ação; a todo direito corresponde uma ação” (afirmação de Celso[2]). Destaque-se que ela foi criada num contexto histórico onde a atuação judiciária era extremamente seletiva, já que os magistrados romanos somente poderiam atuar nos casos em que havia prévia definição normativa de uma ação (autorização real…

MATÉRIAS TRABALHISTAS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NO DIREITO PÁTRIO Francisco Luiz G. Lazendorf * Resumo: Examinar o grau de preponderância dos acordos e convenções coletivas de trabalho frente às normas trabalhistas, afinal, obrigam o obreiro a ceder alguns direitos que lhe são afiançados por regra trabalhista ou constitucional, em virtude do manejo das vagas no mercado de trabalho. Nesse sentido, o abrandamento dos direito trabalhistas traz de fato melhorias

insuficiente, razão pela qual muitos dizem que o referido do instituto não teria como possuir uma definição adequada. Deste modo, o presente estudo qualitativo foi realizado através do método dedutivo, tendo sido utilizada a revisão bibliográfica de normas vigentes, livros e ensaios correlatos, cujo objetivo é formar uma definição mais completa e adequada sobre o que seria o princípio da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Dignidade, direito fundamental, tolerabilidade,…

0 FACULDADES INTEGRADAS ESPIRITO-SANTESES UNIDADE DE DIREITO NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS DO CURSO DE DIREITO DA FAESA CONFORME ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS E MANUAL PARA NORMALIZAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS DA FAESA VITÓRIA 2013 1 SUMÁRIO 1 FORMATAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS .................. 02 1.1 PAPEL .........................................................................................................