Descumprimento De Conciliação Judicial

de ajustamento, deverá ratificá-lo sob pena de nulidade. Entendem que, se é obrigatória a intervenção do Ministério Público na demanda judicial envolvendo interesses dessa natureza, muito mais importante será a sua fiscalização, numa atividade não pública, para verificar os limites do compromisso, seu cumprimento, com vistas a adotar, se for o caso, a medida judicial cabível para o seu cumprimento e/ou execução.[4] Luis Roberto Proença diverge do entendimento acima,…

TST impõe limites à greve e pede efetivos mínimos nos aeroportos Audiência de conciliação é marcada para a próxima terça-feira BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto dos Reis de Paula, atendeu parte do pedido de liminar da Infraero. A estatal requisitava 100% de efetivo em todas as atividades essenciais mas o ministro impôs limites e determinou que o sindicato mantenha equipes mínimas nas diversas áreas dos aeroportos. De acordo com…

47, inciso III, da Lei no 8.245/1991. 5. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 6. Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. 7. A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. 8. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 9. O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas…

de forma individual quanto coletiva. Quando nos referimos ao conflito individual é aquele diretamente entre o patrão e o empregado, tendo por objeto o descumprimento de uma norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo, diz respeito aos conflitos de grupo ou categorias que tem como objetivo, não somente o descumprimento de normas positivadas já existentes, mas também a criação de novas normas de regulamentação da relação de trabalho. 2. Causas de conflito Uma…

Todas as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis estão limitadas a 40 salários mínimos. 2.3.2 - Na hipótese de não atribuição de valor à causa, ou de discrepância entre o valor atribuído pelo Reclamante e o valor do pedido, o órgão judicial deverá, respectivamente, fixá-lo ou retificá- lo, de ofício, para preservar a exatidão da base de cálculo do recolhimento da taxa judiciária. 2.3.3 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor,…

Ministério do Trabalho] 1. CONCILIAÇÃO PRÉVIA A exigência do comparecimento junto à Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-D, CLT) não procede, visto que: a) A referida exigência fere o direito universal de acesso a Justiça (art. 5º, XXXV, CF), conforme entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIns 2.1397 e 2.160-5); b) A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho SP – 2ª Região entende que o comparecimento a Comissão de Conciliação Prévia…

devem ser capazes, de acordo com o Código Civil, e os interesses a serem discutidos devem ser disponíveis. Além desses pontos, vale frisar que a ata de mediação tem valor de título extrajudicial, podendo ser levado ao Poder Judiciário em caso do descumprimento dos termos acordados na ata para que se mande cumprir o que nela consta. 2.1 OS PRINCÍPIOS DEFINIDORES DA MEDIAÇÃO Princípios são para a mediação a fonte de onde emanam todas as práticas prestigiadas quando do desencadear do…

PAULO PAIVA Ministro do Trabalho MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS 6 AGRADECIMENTO 7 A atividade de mediação dos conflitos de trabalho insere-se em um plano preventivo da eclosão de manifestações trabalhistas e em uma política de conciliação social e de harmonia dos diversos setores sociais. Já publicamos o Manual do Mediador direcionado à mediação dos conflitos coletivos do trabalho. Agora, complementando as orientações para o exercício da mediação, estamos…

nossa ação”, disse a EXAME.com Miguel Gradin, um dos acionistas da Graal, holding da família Gradin. “Nosso pedido foi para reconhecer que o exercício de recompra de nossas ações, feito pela Kieppe [controladora da Odebrecht], foi ilegal e em descumprimento do acordo de acionistas.” Em 2000, Victor Gradin passou 20,6% à holding Graal, que tem como acionistas seus filhos Bernardo, Miguel e Ana Maria. Portanto, um ano antes do acordo de acionistas vigente que possibilita a recompra das…

que tem a opção de não enfrentar a morosidade e possibilidade de condenação oriundos de um processo criminal. Como um dos pontos controvertidos temos a diferença entre efetividade e acesso à justiça, visto que a facilidade em alcançar a esfera judicial por meio da população, por si só, não assegura a aplicação das garantias previstas na Constituição Federal. Além do que, seria a transação penal eficiente no sentido de promoção de justiça às vítimas, nas ações condicionadas privadas ?…