Comportamento

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ENUNCIADOS DOS FÓRUNs NACIONAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE
c Fonte: www.fonaje.org.br. Enunciados atualizados até o XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (24 a 26 de novembro
de 2010) – Mata de São João-BA.
ENUNCIADOS CÍVEIS
1. O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
2. Substituído. En. no 58.
3. Lei local não poderá ampliar acompetência do Juizado Especial.
4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei no 8.245/1991.
5. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado
o seu recebedor.
6. Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação.
7. A sentença que homologa o laudoarbitral é irrecorrível.
8. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.
9. O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b,
do Código de Processo Civil.
10. A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.
11. Nas causas de valor superior a vintesalários‑mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que
presente o réu, implica revelia.
12. A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei no 9.099/1995.
13. Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam‑se da data da intimação ou ciência do ato respectivo,
e não da juntada do comprovante da intimação, observando‑se as regras de contagem do CPC ou do CódigoCivil, conforme o caso.
c Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES.
14. Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.
15. Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.
c Redação alterada no XXI Encontro – Vitória/ES.
16. Cancelado.
17. Substituído. En. no 98.
18.Cancelado.
19. Cancelado. XXI Encontro – Vitória/ES.
20. O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por
preposto.
21. Cancelado. XXI Encontro – Vitória/ ES.
22. A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do
art. 52, da Lei no 9.099/1995.
23 e 24. Cancelados. XXIEncontro – Vitória/ES.
25. Cancelado. Incorporado pelo En. no 132 – Aprovado por quórum qualificado no XXVI Encontro – Fortaleza/CE
– 25 a 27-11-2009.
26. São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.
c Redação alterada no XXIV Encontro – Florianópolis/SC.
27. Na hipótese de pedido de valor até 20 (vinte) salários‑mínimos, é admitido pedido contraposto no valorsuperior
ao da inicial, até o limite de 40 (quarenta) salários‑mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às
partes.
28. Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei no 9.099/1995, é necessária a condenação
em custas.
29. Cancelado.
30. É taxativo o elenco das causas previstas no art. 3o da Lei no 9.099/1995.
31. É admissível pedido contraposto no casode ser a parte ré pessoa jurídica.
32. Substituído. En. no 139 – XXVIII Encontro – Mata de São João-BA.
33. É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo‑se os atos nas demais
comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
34. Cancelado.
35. Finda a instrução, não são obrigatórios osdebates orais.
36. A assistência obrigatória prevista no art. 9o da Lei no 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se
aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
37. Em exegese ao art. 53, § 4o, da Lei no 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18,
§ 2o, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando...
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