Processo trabalho

competência para o processo de conhecimento à matéria”. Segundo Leite (2009) ensina que “no que tange à expressão qualquer interessado, prevista no art. 878 da CLT, impõem, ante a lacuna normativa do texto obreiro, a aplicação subsidiária do dispositivo no art. 567 do CPC”. O art. 567 do CPC traz a seguinte redação: Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido ato entre vivos; III – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Sendo assim, os legitimados ativos para a execução judicial, claro é o próprio credor, geralmente o empregado vencedor da demanda, e do juiz competente principalmente quando a parte estiver desassistida de advogado. Nos casos em que forem referentes à execução de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. A União também pode ser parte ativa, nos casos referentes à cobrança de multas aplicadas dos empregadores. Leite (2009) afirma ainda que “tratando-se de execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Publico do Trabalho, este detém a legitimação exclusiva para promover a execução dessa espécie de titulo executivo extrajudicial”. Além das partes acima descritas como…

que julgou pelo indeferimento da aplicação da multa de 100% sobre a parcela inadimplida referente a honorários advocatícios do acordo firmado entre as partes, no qual restou determinado o pagamento da verba alimentar relativa aos honorários advocatícios em contas bancárias de titularidade dos ora Agravantes, devidamente identificadas e discriminadas, muito embora a empresa Agravada efetuou o pagamento de forma diversa dos termos acordados, tornando-se inadimplente quanto ao pagamento dos…

após a previa separação judicial, esperava-se um ano nos casos expressos em lei, para hipótese do divórcio indireto, ou comprovação da separação de fato por mais de dois anos, chamado divórcio direto. Vale ressaltar que a ação do divórcio é de cunho personalíssimo, quer dizer que só pode ser feito pelos cônjuges, salvo quando um dos cônjuges seja incapaz ele poderá defender-se ou ajuizar a ação por meio de seu curador, ascendente ou irmão. 2.Divórcio Indireto e Direto Tanto a…

6 – TIPOS DE AUDIÊNCIA. Via de regra e de acordo com o artigo 849 da CLT, a audiência trabalhista é UNA, ou seja, todos os atos devem ser praticados em uma única oportunidade, tais como a tentativa de conciliação, a apresentação de contestação, oitiva das partes, produção de todas as provas, julgamento e notificação das partes. Porém, caso não seja possível realizar todos os atos em uma única audiência, o juiz poderá fracioná-la em audiência inicia, instrução e julgamento e julgamento.…

objetivar uma solução que seja a mais justa possível para as mesmas. É uma tentativa de um acordo possível entre as partes, sob a supervisão e auxílio de um mediador. Uma das grandes vantagens da Mediação é que ela pode evitar um longo e desgastante processo judicial, pois a mesma se dá antes que as partes se definam por uma briga nos tribunais, resolvendo suas diferenças de forma extrajudicial, levando ao Judiciário apenas aquelas questões que não podem ser resolvidas de outra forma.…

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINAL, SOB O RITO DO ART. 461 DO CPC. NOVA SISTEMÁTICA DA TUTELA ESPECÍFICA CONFERIDA PELA LEI N. 10.444/02. EXEGESE DO ART. 644 DAQUELE…

CLT: A representação deve ser obrigatoriamente por escrito - Tratando-se de ação judicial deve: 1. Preencher as condições da ação 2. Designar e qualificar os demandados e o serviço exercido 3. Acompanhar as razões da reclamação e as bases da conciliação 4. Designar a autoridade competente (TST, TRT.. ) 5. Qualificar as categorias profissionais e econômicas 6. Especificar o território abrangido pela representação 7. Conter a PAUTA REIVINDICATÓRIA registrada em ata (OJ…

Resolução 125 CNJ ANEXO III CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS INTRODUÇÃO (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13) O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de Ética, norteado por princípios que formam a consciência dos…

normalmente situados nas periferias das grandes cidades. Na unidade móvel, que funciona em um ônibus adaptado e preparado para levar a Justiça, uma equipe composta por bacharel de direito, estagiários e pessoal de apoio embarca para atender a população de forma gratuita, ágil, eficiente e desburocratizada. Instalado em bairro periférico, onde não há o Balcão de Justiça e Cidadania fixo, a unidade Itinerante realiza os mesmos atos do balcão fixo, como: adoção de medidas…

A conciliação é um forma de solução de conflitos de interesses, em regra com a intervenção de um conciliador, o qual utiliza-se de regras e princípios aplicados na mediação, que podem nortear o seu trabalho e dentre eles o princípio da confidencialidade. Para tanto o CNJ traça as diretrizes no codigo de ética: O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e…