Descumprimento Das Obrigações Acessorias

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP FELIPE RENATO RODRIGUES CABRAL DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2014 As obrigações são estudadas no Direito Civil pois delas decorrem a criação de um direito, originário, no momento caracterizado como “obligatio” e a extinção do mesmo direito no momento conhecido como “solutio”. A obrigação, direito de natureza pessoal e não real, nasce para morrer, tendo no seu cumprimento

administrativas sobre a matéria tributária, têm por objetivo dar orientação geral aos contribuintes e instruir os funcionários públicos que estão encarregados da parte administrativa referente aos tributos. Estes atos têm força normativa, e o seu descumprimento gera a imposição de sanções. As decisões administrativas são as emanadas de órgãos singulares ou coletivos de natureza administrativa, que a lei atribui eficácia normativa. Podem ser revistar pelo Poder Judiciário, salvo quando…

agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? Respostas fundamentadas. QUESTÃO OBJETIVA:…

na via executiva, porém, de outro lado, persistem diferenças no que tange à natureza jurídica e ao modo de surgimento da obrigação. A multa é a principal penalidade utilizada pelos entes políticos, sendo aplicada pelo descumprimento das obrigações de pagar tributos, ou pelo não atendimento aos deveres formais[1]. 1. Da conceituação do tributo e da multa De acordo com o art. 3º, do CTN, o tributo deve ser obrigação pecuniária prevista legalmente, que…

DENÚNCIA ESPONTÂNEA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO O contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente da falta de cumprimento da obrigação principal ou acessória, uma vez que o artigo que trata sobre a matéria não faz distinção, apenas que a denúncia pode ser acompanhada do pagamento ou não, a depender da situação. "O direito é - para nós - instrumento de trabalho, e não, tertúlia acadêmica.…

tributária, abordando o seu conceito, suas modalidades (principal e acessórias) e as principais diferenças (máximo 40 linhas) A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerado, e à prestação correspondente. Existem duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação principal – tem por objeto prestação pecuniária, tributo ou penalidade; b) Obrigação acessória – a prestação não é pecuniária. O objeto da obrigação principal é

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e

mora, marcaremos essa, mas só por eliminação”. 4) Diferentemente do que ocorre no caso da multa de mora pelo não pagamento de tributos, nosso Poder Judiciário tem aceitado a cobrança de multa por descumprimento de obrigações acessórias (o descumprimento de obrigações acessórias costuma ser chamado infração formal), mesmo quando o sujeito passivo efetua a denúncia espontânea. O STJ possui jurisprudência já pacificada segundo o qual as multas decorrentes de infrações…

legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Sua resposta: 2 - o descumprimento de regra ou…

- o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Sua resposta 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou…