Direito

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  • Publicado : 6 de agosto de 2012
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CASO CONCRETO:
Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência doISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES.
Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dosserviços nesse Município realizados.
Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila Velha/ES que anotificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa estásediada.
Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada.
Nesteintervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias.
a) O fato de aempresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário?
b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscalestaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias?
Respostas fundamentadas.

QUESTÃO OBJETIVA:
Acerca da suspensãoda exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos;
b) impede a Fazenda Pública deajuizar a execução fiscal;
c) impede a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito na dívida ativa;
d) impede a Fazenda Pública de promover o lançamento do respectivo crédito.
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