Descumprimento Das Obrigações Acessorias

Fique por dentro do eSocial Definição O eSocial (ou folha de pagamento digital) é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O SPED foi criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e iniciou-se

1-) A reponsabilidade civil é limitada somete para pessoa do agente? A responsabilidade fica limitada se manifesta com a demarcação de um conjunto circunscrito de bens, destinado a arcar com as obrigações assumidas, sobre o qual os credores podem agir.Portanto, a ação dos credores fica restrita a determinados bens, mesmo que os valores devidos superem o valor daquele complexo patrimonial. A limitação da responsabilidade decorre da separação patrimonial, pois os bens que respondem por…

costumes judiciários de todos os povos e tem resistido à corrente dos códigos, que inauguram contra ele o espírito reacionário. É erro afirmar que as Ordenações de Portugal foram o nosso Código Civil (Carvalho de Mendonça). MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Obrigações em Relação ao seu Vínculo 1) Obrigação civil: nela há um vínculo que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os 2 sujeitos, abrangendo o…

8 |Não retém |Não recolhe |Não declara rendimento nem retenção | Caso 1 –Contribuinte e Fonte Pagadora cumpriram todas as obrigações. Crédito tributário extinto. Caso 2 Contribuinte: Multa por não cumprir sua obrigação acessória. Fonte pagadora: Fez a retenção e recolheu o valor do imposto retido. Não há nenhuma penalidade a ser aplicada, pois cumpriu sua obrigação. Caso 3 Fonte Pagadora:…

cumpriram suas obrigações principais e descumpriram as obrigações acessórias. 26. Compreendamos melhor em outro esquema: - Contribuinte 1: não apurou imposto e não apresentou declaração - descumprimento de uma obrigação (acessória); - Contribuinte 2: apurou imposto, pagou o mesmo e não apresentou declaração -descumprimento de uma obrigação (acessória); - Contribuinte 3: apurou imposto, não pagou o mesmo e não apresentou declaração - descumprimento de duas obrigações (principal e…

Leia os itens abaixo e preencha, a única alternativa correspondente ao que se pede: 1. Analise as assertivas abaixo: I - Multa decorrente de obrigação acessória constitui obrigação principal. II – Se a lei impõe a determinados sujeitos que não façam alguma coisa, está a impor-Ihes uma obrigação tributária acessória e a simples situação de fato que a lei considera relevante para impor a abstenção já e considerada fato gerador dessa obrigação. III - Quando um sujeito passivo

pois atentou à dignidade humana em níveis que o autor não esperava encontrar. II.2.b. Da responsabilidade civil subjetiva da empresa ré decorrente do cometimento de ato ilícito civil, da prática do crime de injúria, e do descumprimento sucessivo de obrigações acessórias e de meio Mesmo diante da posição jurídica mais conservadora, defensora da aplicação subjetiva da responsabilidade, será obrigada a empresa ré a indenizar o autor, raciocínio decorrente da leitura do caput…

tributária como qualquer omissão ou ação que descumpra os deveres jurídicos previstos em leis fiscais. Exemplo: fraude, sonegação e o conluio. A multa tributária é espécie de sanção fiscal, prevista em lei, que decorre do descumprimento de obrigação principal ou acessória. Os crimes contra a ordem tributária integram os ilícitos penais tributários, os quais se sujeitam ao Direito Penal. Por fim, a palavra “sanção” pode significar tanto a penalidade aplicada ao infrator quanto a…

penal ou convencional –stipulatio poenae dos romanos- é uma clausula acessória, em que se impõe sanção econômica ou outro bem pecuniariamente estimável, contra a parte infringente de uma obrigação’’. Ou seja, ela existe para o caso de descumprimento parcial ou total do contrato, acarretando, a quem não cumprir o mesmo, uma pena econômica. Conforme Maria Helena Diniz, a cláusula penal: "Constitui uma estipulação acessória, pela qual uma pessoa, a fim de reforçar o cumprimento…

administrativos) prevê expressamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, determina nos processos administrativos a observância do critério de “adequação entre os meios e os fins”, cerne da proporcionalidade, e veda “imposição de obrigações, restrições e sansões de medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”, trazendo aí o núcleo da noção da razoabilidade. A definição da razoabilidade revela-se quase sempre incompleta…