Descumprimento Das Obrigações Acessorias

prevista na legislação, possibilitando a sujeição e a quantificação desta relação. 2)Obrigações tributária é o dever que surge com o fato tributário, que com sua presença enseja a concretização da relação jurídica, tornando concreto o direito do sujeito ativo de exigir e o dever do sujeito passivo de adimplir. Esta obrigação no âmbito tributário tem duas veetintentes, a saber, obrigação principal ou acessória. A obrigação principal diz respeito a pecuniaridade do dever, ou seja, tudo…

MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO São Bernardo do Campo – SP 2014 MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO FACULDADE ANHANGUERA 4º A - CURSO DIREITO DIREITO CIVIL II PROFº KEILLA BORGES São Bernardo do Campo – SP 2014 SUMÁRIO CAPA 0 FOLHA DE ROSTO 1 SUMÁRIO 2 RESUMO 4 1.0 Das Obrigações 5 1.1 São Modalidades de Obrigações: 5 2.0 Das…

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES NO DIREITO CIVÍL CONCEITO Obrigação é o vínculo jurídico que permite ao “ CREDOR “, o direito de exigir do “ DEVEDOR “ , o cumprimento de determinada cumprimento ou prestação de uma determinada coisa ou ato, de uma natureza pessoal, de crédito e débito, em caráter transitório, por acabar no término do vínculo, ou seja, quando for cumprida a ação, ou a prestação, finalizando este vínculo. Obrigação, é um vínculo jurídico, em virtude do qual , uma…

OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando

Disciplina: DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES) Professora: Juliana Oliveira BIBLIOGRAFIA BÁSICA DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro . V.II São Paulo: Saraiva. GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil . v.II.São Paulo: Saraiva. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro . v. II. São Paulo: Saraiva. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil . v.4. Atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Editora Saraiva. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil

Multas Indedutíveis O Parecer Normativo CST nº 61/79 esclareceu que não são dedutíveis as multas impostas em lançamento de ofício - por iniciativa da fiscalização - como punição por infrações à obrigação principal ou acessória, das quais tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos, que podem ser: I - falta de pagamento pura e simples, ou pagamento em valor menor que o devido; Nota: Enquadram-se nesse grupo de multas indedutíveis as calculadas sobre a totalidade…

1 – NOÇÃO GERAL DE OBRIGAÇÕES Obrigação é um vinculo jurídico que dá ao credor o direito de exigir do devedor o que foi acordado entre ambas as partes. Sendo uma relação de natureza pessoal de crédito e débito, que assim que for cumprida é encerrada. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a definicação clássica vem das Institutas, no direito romano: “Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura” (“Obrigação é o vínculo…

uma posição de vigilância, as obrigações acessórias tornaram-se extremamente complexas e confusas, além de serem atreladas a penalidades altas. O cumprimento de tais obrigações onera demasiadamente o contribuinte, em razão dos custos com os quais ele arca para dispor de pessoal técnico suficiente para o preenchimento de todas as declarações exigidas. Além de que, a cada inconsistência cometida, a penalização é severa. Há, na verdade, novas obrigações acessórias cujos efeitos…

responsabilidade patrimonial. Regra imposta pelo art. 113 do CTN, sendo esta uma obrigação de direito público ”ex lege”, pelo fato descrito em lei ser em sentido estrito. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) não se confundem com a obrigação principal, embora a mesma decorra da legislação tributária, se refere a obrigações assumidas pelo sujeito passivo após a ocorrência do fato gerador em face do Estado, ficando assim a cumprir verdadeiras imposições de fazer, não fazer ou de…

entre ambas as partes possuem direitos e obrigações que lhe são conferidos no Direito Tributário ou no Direito Civil. 2. DESENVOLVIMENTO Independe da vontade ou da adesão voluntária do contribuinte a obrigação de pagamento dos tributos é decorrente de lei. As penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo. Isso significa que o pagamento do tributo não decorre da infração de determinado comando legal e se algo é pago por descumprimento de uma lei não se trata…