Descumprimento Das Obrigações Acessorias

5. IRREPETIBILIDADE Não preciso ter consciência de uma dívida prescrita para que ela se torne uma obrigação natural. Se for um pagamento voluntário é o que basta para ser obrigação natural. RESUMO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – JESUS LOPES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I - NOÇÕES GERAIS 1) Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e…

Tributário Obrigação tributaria: Conceito: Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. De acordo com o artigo 113 do CTN a obrigação tributária divide-se em: 1) Principal. 2) Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do…

Artigo da assessora tributária da Fenacon, Marta Arakaki, destaca que sem levar em conta o porte das empresas, a burocracia atinge todas as atividades econômicas Por Marta Arakaki, Agência Sebrae de Notícias, 1 de junho de 2004 Além de cumprir as obrigações previstas num cipoal de leis complexas, as empresas têm que assumir as funções de controle de seus próprios recolhimentos e de outros contribuintes. Estima-se que existam quase 100 declarações, demonstrativos, formulários,…

tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Vale lembrar, que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário é de conteúdo patrimonial, quando implica o não pagamento, total ou parcial do mesmo. Sem conteúdo patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessória. A definição…

diário, escriturar livro caixa, etc. para assegurar a arrecadação e possibilitar a fiscalização de tributos. Tais medidas são chamadas de obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. Desse modo, se descumpridas pelos contribuintes geram imposição de multa, tal como ocorre com o descumprimento da obrigação tributária principal, que consiste no pagamento do tributo. Nesse contexto, existe uma distinção entre…

Aluna: Vanessa S. Lopes do Carmo Civil II Obrigações Sinop 2012 Obrigações Civis e Naturais Civis - Obrigação é civil ou perfeita porque se encontram presentes todos os elementos constitutivos. Sujeito, Objeto e Vínculo Jurídico. Esse vínculo jurídico representa à garantia do credor, cuja qual, sujeita o devedor a determinada prestação em seu favor. Confere em caso de não satisfação da obrigação o direito de recorrer ao judiciário e exigir

exigibilidade suspensa, e somente poderão ser parcelados débitos já vencidos na data do pedido de parcelamento. Subseção II Dos Débitos Objeto do Parcelamento O parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional não implica sobre descumprimentos de obrigações acessórias e também aos demais tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive aqueles passiveis de retenção na fonte. Subseção III Da Concessão e Administração A concessão e a administração de parcelamento se dará…

em decorrência de um suposto descumprimento de obrigação acessória. A empresa comercial, como tal, realiza compra e venda, e em função disso origina obrigação tributária, mais especificamente o ICMS, tributo correspondente à hipótese em questão, inclusive as obrigações acessórias ligadas a essa espécie de tributo. Em toda sua trajetória empresarial, a requerente satisfez todos os seus deveres, dentre os quais as referidas obrigações tributárias principais e acessórias, conforme…

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma