Ação de anulação de negócio jurídico baseado em descumprimento de cláusula contratual cumulada com ação de indenização por perdas e danos

JURÍDICO BASEADO EM DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Com procedimento estabelecido pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de Pierre Juan Blasco, francês, solteiro, artista plástico, residente na Comarca de Campinas/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O requerente em 13 de fevereiro de 2011, através de Instrumento Particular, celebrou com o requerido, que atua profissionalmente como artista plástico possuindo taxativamente renome internacional, contrato por meio do qual o mesmo se comprometeu a pintar pessoalmente 02 (dois) quadros com temática campestre para expor na mansão que o requerente adquiriu recentemente, estipulado um prazo de 01 (um) ano para a entrega da coisa. Para esse serviço fora acertado valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) sendo que 100.000,00 (cem mil reais) lhes fora dado como princípio de pagamento na data de assinatura do compromisso supra citado. O fato é que, esgotado o prazo estabelecido por cláusula contratual, fora entregue ao requerente, como acertado, as duas telas de motivo alusivo, o que viria a cessar a obrigação estabelecida. Mas, para a surpresa de Carlos, as telas não foram pintadas por Pierre, como haviam acordado, e sim por Jacques Fontes Olliver, discípulo de Pierre. DO DIREITO Diante dos fatos mencionados, é nítida a não cessação do compromisso, visto que houve descumprimento de cláusula contratual,…

Equilíbrio contratual A inexistência de multa moratória simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de…

22 de Abril de 2013 Resumo Tratamos nesse trabalho, problemas mais comuns referente á contratos. O não cumprimento ou violação do contrato pode acarretar a extinção ou retenção do mesmo. Como penalidade da violação contratual ou descumprimento das clausulas pode ocorrer multas, advertências ou suspenções. Nos aprofundaremos no assunto no decorrer do trabalho. Sumário * Resumo:................................................................................................ 01 …

França Braga NATAL/RN 2011 1 – INTRODUÇÃO Comumente, pessoas relacionam-se assumindo entre si obrigações com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, surgindo os negócios jurídicos. O descumprimento de qualquer destas obrigações recíprocas é chamado de inadimplemento, que traz como consequência a obrigação de reparar os prejuízos causados, sejam eles efetivos ou lucros cessantes. O art. 389 do Código Civil, estabelece que, não sendo…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO Vendedor............................................................................................................................. Comprador........................................................................................................................... CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1.Constitui objeto do presente instrumento particular de contrato a compra e venda, com reserva de domínio, dos seguintes animais.…

lei entre as partes, pacta sunt servanda. Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais…

entendimento à luz da lei brasileira, tanto na formação, quanto na execução e extinção do referido documento. Veremos que, sob a ótica do direito civil brasileiro, toda fase preliminar de negociações contratuais, na qual, normalmente, se insere o memorando de entendimento, deve ser regida pelos princípios de probidade e boa-fé objetiva. Nessa linha de raciocínio, ainda que o documento preliminar, que estabelece apenas condições básicas para um acordo, não crie obrigações entre partes,…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Rodrigo Araujo da Silva REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO Canoas 2013 RODRIGO ARAUJO DA SILVA MATRÍCULA: 0511594 Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil e Processual Civil MÓDULO III – DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICADO I – Título REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E…

infra-assinados (DOC. 01), vem, perante esse douto juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido de RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS, que em face de si apresenta EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, também qualificado nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DA TEMPESTIVIDADE O mandado de citação devidamente cumprido foi juntado aos autos no dia 27/08/2013 (vinte e sete de agosto de dois mil e treze) estabelecendo-se como…

COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL em face RÉ, sob os fatos e fundamentos que passa a transcrever: DOS FATOS Na data de 13.08.2010 a autora e a ré assinaram um Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária (doc. anexo), referente a unidade 202, do bloco 25, com 01 (uma) vaga na garagem do “CAMPOS ELÍSEOS” e sua respectiva fração ideal de terreno e as constituições relativas ao apartamento, onde o valor da venda do respectivo imóvel foi fixado em R$ 60.062,00…