DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

RAZÕES DE DEFESA DO INDICIADO XXXXXXXX DOUTA COMISSÃO: Por força da Portaria de Cor. Ger. /SSP foi instaurado o procedimento administrativo, com o objetivo de apurar a transgressão disciplinar imputada ao AGENTE DE POLICIA XXXXXX, matricula de nº. XXXXXX, qualificado nos autos e indiciado nas cominações legais do art. 31, inc. XXXIII, da Lei nº. 6425/72 modificada pela Lei 6657/74, C/C o parágrafo único do Artigo 37, art. 32 e 33 do mesmo pergaminho legal C/C os arts. 195, 196, § 1º e 198 da Lei n° 6123/68 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Vem respeitosamente à presença de V. Sª, por conduto de seu advogado legalmente constituído, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Como PRIMEIRA PRELIMINAR que passa a ser argüida perante esta Comissão de Disciplina, A NULIDADE INSANÁVEL ABSOLUTA AB INITIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A QUE RESPONDE O IMPUTADO, VEZ QUE, A PORTARIA INSTAURADOURA Cor. Ger. /SDS nº. /2009, EXARADA PELO CORREGEDOR GERAL DA SSP/, SE ENCONTRA INEPTA, POR NÃO DESCREVER A TIPICIDADE DO ARTIGO 31, INC. XXXIII da Lei 6425/72, MODIFICADA PELA Lei 6657/74. É cediço o entendimento de que a Portaria Instauradora dentro dos meios jurídicos e na doutrina que é a Lei do Processo Administrativo e, DEVE CONSIGNAR O TIPO ADMINISTRATIVO QUE TERIA SUPOSTAMENTE SIDO VIOLADO PELO SERVIDOR IMPUTADO, DE FORMA A LHE GARANTIR OSEU AMPLO CAMPO DE DEFESA, NÃO PERMITINDO

TÍTULO: O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INTRUMENTO DE DEFESA DA CIDADANIA TITLE: ADMINISTRATIVE PROCESS AS AN INSTRUMENT FOR THE PROTECTION OF CITIZENSHIP Luiz Carlos Figueira de Mello* Marcos Rocha Muniz** Resumo O presente artigo analisa a relação do processo administrativo com o princípio da cidadania. Parte do conceito de cidadania e suas repercussões atuais. Estuda as funções dos princípios e sua diferenciação de normas e regras. Infere que a cidadania é um…

da imunidade do advogado, contudo, o constituinte estabeleceu uma norma constitucional de eficácia limitada, exigindo lei regulamentadora que definisse a efetiva imunidade do advogado. A cargo, portanto, do legislador ordinário, este elaborou a lei 8.906, sancionada no dia 4 de julho de 1994, que ficou conhecida como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). Dentre outras disposições, o Estatuto da OAB cuidou também da imunidade profissional conferida ao advogado,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) RESPONSÁVEL; PADARIA ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede estabelecida na Rua ------------------ Pontal, Palhoça, CEP:, neste ato, representada pela sua sócia por -----------------, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº. residente e domiciliada no endereço acima indicado, vem RESPEITOSAMENTE, por meio dos seus procuradores signatários, propor: DEFESA ADMINISTRATIVA CELESC – Centrais Elétricas de…

Processo E- 12/06209397/2014 MAURICIO GADELHA BORGES, brasileiro, casado,portador da CNH nº04744085930 e do CPF nº078868897-97 residente à AV. DR. CARVALHES 700 BL: 21 APT:207 , BELFORD ROXO – RJ. CEP 26130-010 . Venho, respeitosamente, Interpor Recurso Com base noartigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: RECEBI NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO TENDENTE A SUSPENSAO DO MEU EXERCICIO DO DIREITO DE DIRIGIR . Conforme…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº…

COMISSÃO PAI – UBERABA – MINAS GERAIS Ilma. Senhora Presidente da Comissão Del. Dra. Sandra Mara de Souza Wazir Arantes. Ref.: Defesa Processo Administrativo de Infração nº 2015-701-000670-009-003895516-12 Larissa Ávila Mendes Oliveira, brasileira, solteira, maior, auxiliar de escrevente, portadora do RG nº MG-13.761.429/SSP-MG e CPF sob nº 075.327.206-75, residente e domiciliada na Rua Professor Oscar Rodarte, nº 265, Centro, na cidade de Patrocínio-MG, vêm, perante Vossa…

discussão sobre a ampla defesa no processo administrativo disciplinar originou-se de debates sobre a necessidade da defesa técnica realizada por advogado durante o transcurso do processo administrativo disciplinar, contudo, por não constar essa obrigatoriedade em dispositivo legal expresso tornou-se necessário a atividade jurisdicional interpretativa pra se chegar ao deslinde da questão. O STJ, inicialmente, posicionou-se de forma favorável editando a súmula 343: é obrigatória a…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO EXÉRCITO BRASILEIRO - DECEx - CEP/FDC FUNDAÇÃO TROMPOWSKY GERSE ENDRIGHI DE CASTRO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO EXÉRCITO BRASILEIRO Rio de Janeiro 2013 GERSE ENDRIGHI DE CASTRO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO EXÉRCITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao…

militar quanto a efetiva aplicação dos princípios e direitos fundamentais. Apesar de estar subordinado a rigorosos regulamentos, por exercer uma função peculiar, diferente das demais, que é zelar pela segurança dos nossos cidadãos e por ser mais um cidadão que integra à sociedade, deve lhe ser garantido o acesso eficaz às garantias e princípios constitucionais bem como respeitados seus direitos humanos fundamentais nos processos militares. Todos os princípios do devido processo…