Defesa de advogado respondendo a processo administrativo

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ref.:Autos de nº 1234567890/1234 

REPRESENTAÇÃO

Pedro Oliveira da Costa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 123456 portador do RG n.º 12.345.678 e do CPF n.º 123456789-00, residente e domiciliado na Rua Presidente Pedreira, n.º 62, Bairro Ingá, Cidade de Niterói, Estado do Riode Janeiro, com escritório profissional sito à Rua Presidente Pedreira, nº 60, Bairro Ingá, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À REPRESENTAÇÃO CONTRA SI OFERTADA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE
O Constituinte Originário, através do artigo133 da Magna Carta, consagrou um princípio – o da essencialidade da Advocacia – e instituiu uma garantia – a da inviolabilidade do advogado. 
O princípio da indispensabilidade tem um sentido institucional. Ele erige a Advocacia à condição jurídica de instituição essencial à ativação da função jurisdicional do Estado, de órgão imprescindível à formação do Poder Judiciário e também de instrumentoessencial à tutela das liberdades públicas.
A proclamação da inviolabilidade do Advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz uma significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica a esse indispensável operador do direito. 
Ao tratar da imunidade do advogado, contudo, o constituinte estabeleceu uma norma constitucional deeficácia limitada, exigindo lei regulamentadora que definisse a efetiva imunidade do advogado. 
A cargo, portanto, do legislador ordinário, este elaborou a lei 8.906, sancionada no dia 4 de julho de 1994, que ficou conhecida como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). 
Dentre outras disposições, o Estatuto da OAB cuidou também da imunidade profissional conferida ao advogado,satisfazendo assim a vontade do constituinte, e neste sentido estabeleceu o § 2º e 3º do artigo 2º e o §2º do artigo 7º da Lei nº 8.906, de 04/07/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB:

Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 2º - No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atosconstituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Art. 7o – São direitos do advogado:
§ 2o – O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sançõesdisciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. 
Também o Código Penal, ao tratar dos crimes de injúria e difamação, concorre para o entendimento aqui defendido ao preceituar em seu artigo 142, inciso I:
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
Cabe-se também trazer à discussão a opinião dediversas doutrinas autorizadas sobre o tema.
HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, ao fazer menção à imunidade judiciária, exalça que: "Não constitui crime a injúria ou a difamação irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador. Trata-se da chamada imunidade judiciária, que já era acolhida pelo direito romano.”
Para DAMÁSIO E. DE JESUS "A CF de 1988, em seu art. 133, tornou o advogado`inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei'. Concedeu-lhe imunidade penal judiciária (material), semelhante à dos parlamentares (CF, art. 53, caput). Trata-se de causa de isenção profissional da pena, com efeito extensivo de punibilidade (da pretensão punitiva). Significa que não responde por eventuais delitos contidos em seus atos e manifestações...
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