rito sumario no processo disciplinar adm

INDICE 1 – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ............................................................................................2 1 - 1 – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................................................................................2 1 - 2 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RITO SUMÁRIO ....................................2 1 - 3 – INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS .............................................................................................3 1 - 4 - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO .............................................................................................4 1 - 5 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS .....................................................................................4 1 - 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................................................................................4 2 – FLUXOGRAMA DO PROCESSO DISCIPLINAR – RITO SUMÁRIO ...............................................5 3 – MODELOS DE DOCUMENTOS ........................................................................................................6 MODELO 01 - COMUNICA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO – SETOR MEMBROS DA COMISSÃO .....6 MODELO 02 - TERMO DE INDICIAÇÃO ................................................................................................7 MODELO 03 - CITAÇÃO DO INDICIADO ...............................................................................................8 MODELO 04 - CITAÇÃO DO…

Aschar Acumulação de cargos públicos, funções ou empregos no âmbito da Administração Pública Elaboração: Juliana Aschar Pós-graduada em Gestão e Administração Pública Municipal. Ex-Diretora do Departamento Jurídico da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre. Assessora da Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar, Promoção da Integridade, Ética e Transparência Institucional, da Superintendência Central de Correição Administrativa,…

do Estado do Amapá, tendo sido aprovado em concurso público no cargo de agente de polícia, conforme fartamente ilustrado (menção) em todos os documentos que constam em anexo nesta exordial. Nessa condição, o Impetrante nas últimas eleições municipais de 2012, obteve êxito em ser eleito vereador no Município de Chaves, Estado do Pará (Doc. 02), cidade distante cerca de 6 (seis) horas de barco a motor desta Capital, e localidade da qual o mesmo é originário e onde mantém estreitas…

para não fugir do tema ficamos com o texto da lei 8112/90. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público 2. D) Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor público estável ficara em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento…

PARECER JURÍDICO N°. 03/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CURITIBA/2014 O processo administrativo está previsto na Constituição Federal de 1988, baseado no devido processo legal, enunciado no artigo 5°, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Além disso, são assegurados conforme previsto na Constituição, contraditório e ampla defesa. A necessidade de rito procedimental preestabelecido está relacionada com a validade das decisões praticadas…

ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ocupante de emprego de técnico de enfermagem, matricula xxxxxxxxx, Hospitalxxxxxxx, por seu advogado, que ao fim assina, procuração anexo, com escritório na xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx celular xxxxxxxxxxxx, com fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, e artigo 5º e incisos LIV, LV , Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2, e ,ACÓRDÃO da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda…

Ética no Serviço Público p/Todos os cargos -PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO…

ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS 2525 252525251 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2 CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL) Arnóbio Alves Viana (Presidente da 2ª Câmara)…

ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2525 252525251 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2 CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL) Arnóbio Alves Viana (Presidente da 2ª Câmara) André Carlo Torres…