Cartilha acumulacao de cargos

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB

ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS

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2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA

ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

2012

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CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidenteda 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL) Arnóbio Alves Viana (Presidente da 2ª Câmara) André Carlo Torres Pontes (Ouvidor)

AUDITORES SUBSTITUTOS Antônio Cláudio Silva Santos Antônio Gomes Vieira Filho Marcos Antônio da Costa Oscar Mamede Santiago de Melo Renato Sérgio Santiago de Melo

PROCURADORES DO MP-TCE Elvira Samara Pereira de oliveira Isabella Barbosa MarinhoFalcão Marcílio Toscano da Silva Santos Sheyla Barreto Braga Queiroz

DIRETOR EXECUTIVO GERAL Severino Claudino Neto

DIRETOR DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO Francisco Lins Barreto Filho

DIRETOR DE APOIO INTERNO Dinancy Montenegro do Nascimento

ASSESSOR TÉCNICO CHEFE Ed Wilson de Santana

ELABORAÇÃO ACP Fabiana Lusia Costa Ramalho de Miranda ACP Helton Morais de Carvalho

P222o

PARAÍBA. Tribunal deContas do Estado Orientações sobre acumulações de cargos públicos / Tribunal de Contas do Estado da Paraíba: João Pessoa – TCE/ 2012.

25 p. 1. Direito administrativo 2. Servidor público – acumulação de cargos I. Título CDU: 35.082.5

3

APRESENTAÇÃO

O acúmulo de cargos, empregos e funções é uma prática bastante comum na administração pública, apesar de expressamente vedado pela Constituição daRepública, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB é órgão do Controle Externo a quem cabe fiscalizar os atos de todos aqueles, pessoa física, órgão ou entidade, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos pertencentes ou sob a responsabilidade do Estado e dos Municípios.Dessa forma o TCE/PB, no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Complementar nº 18/93, de 13 de julho de 1993, e, considerando o disposto no Ofício Circular nº 06/2012-TCE-GAPRE, resolve editar a presente cartilha, abordando os principais aspectos sobre o acúmulo de cargos públicos, visando fornecerinformações necessárias ao restabelecimento da legalidade pelos Entes, Poderes e Órgãos da Administração Pública do Estado e Municípios da Paraíba, mas, sobretudo, informar acerca da legalidade ou não de tais atos ao principal interessado nas boas práticas, quando se trata da gestão de recursos públicos: A SOCIEDADE.

Fernando Rodrigues Catão
Presidente

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SUMÁRIO

1. 2. 3. 4.

CARGOS PÚBLICOSSERVIDORES PÚBLICOS ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS OS AGENTES POLÍTICOS E A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS EXCEÇÕES À REGRA DE NÃO ACUMULAR 5.1. DOIS CARGOS DE PROFESSOR 5.2. UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU
CIENTÍFICO

8 9 10 11

5.

14 15 16 16 17 17 18 18 19 21 21 22

5.3. UM CARGO DE JUIZ COM PROFESSOR 5.4. UM CARGO DE PROMOTOR OU PROCURADOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO COMPROFESSOR

5.5. DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM
PROFISSÕES REGULAMENTADAS

5.6. PROVENTOS DE APOSENTADORIA 5.7. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS 6. 7. 8. 9. LIMITAÇÃO AO ATO DE ACUMULAR PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR X ACUMULAÇÃO TETO REMUNERATÓRIO PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELOS GESTORES EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS

5 APOSENTADA

PROFESSOR

PROFESSOR

ACUMULAÇÃO É A SITUAÇÃO EM QUE UMA PESSOA OCUPA MAIS DE UM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU RECEBE PROVENTOS DE INATIVIDADE COM A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

MÉDICO

DIRETOR DE HOSPITAL

SECRETÁRIO DE SAÚDE

MÉDICO

6

Complicado??!! Não se preocupe, vou ajudá-lo a entender melhor toda essa questão.

7

Comecemos por esclarecer o que...
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