FUNPRESP 30 09 2012

TÍTULO : ENTENDENDO O FUNPRESP
AUTORIA : JOSÉ TAVARES MACHADO NETO
RESUMO
O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos é a mais nova mudança no cenário da Previdência Social do País. Os novos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo terão o teto das aposentadorias do Regime de Previdência Própria dos
Servidores (RPPS) equiparado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mesmo modelo adotado para os trabalhadores da iniciativa privada. Serão criadas três novas entidades de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado para cada poder: Funpresp-Exe ao Executivo, Funpresp-Leg ao Legislativo e Funpresp-Jud ao Judiciário. O governo prevê que em três décadas os custos de transição por perda de arrecadação sejam superados pelos ganhos fiscais relativos a limitação do teto. Com isso, o Brasil tenderá a reduzir o déficit previdenciário a longo prazo, de forma a não afetar as gerações futuras.
Palavras-chave:
Previdência, servidores federais, Social, Funpresp, RGPS, RPPS.

ABSTRACT
The Pension Fund for Public Employees is the newest change in scenery Social
Security of the Country The new federal public office holders of will have the actual roof of the Provident Fund Scheme pensions Own Servers (RPPS) equated to ceiling of the General Social Security (RGPS), same model adopted for private sector workers.
Will create three new publicly sponsored entities with legal personality under private law for each power: Funpresp-Exe to Executive, Funpresp-Leg to the Legislature and
Funpresp-Jud to the Judiciary. The government predicts that in three decades the transition costs for loss of revenue will be outweighed by gains tax on the ceiling limitation. With this, Brazil is likely to reduce the pension deficit over the long term, so as not to affect future generations.
Keywords:
Pension, Funpresp, Public Employees.

CORPO DO ARTIGO
1) Sistema Brasileiro de Previdência Social

O Brasil possui atualmente três tipos de previdência, cada