acumulações

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
TCE-PB

ORIENTAÇÕES SOBRE
ACUMULAÇÕES DE
CARGOS PÚBLICOS

2012

2525
252525251

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA

ORIENTAÇÕES SOBRE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

2012

2

CONSELHEIROS
Fernando Rodrigues Catão (Presidente)
Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente)
Umberto da Silveira Porto (Corregedor)
Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara)
Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL)
Arnóbio Alves Viana (Presidente da 2ª Câmara)
André Carlo Torres Pontes (Ouvidor)

AUDITORES SUBSTITUTOS

PROCURADORES DO MP-TCE

Antônio Cláudio Silva Santos

Elvira Samara Pereira de oliveira

Antônio Gomes Vieira Filho

Isabella Barbosa Marinho Falcão

Marcos Antônio da Costa

Marcílio Toscano da Silva Santos

Oscar Mamede Santiago de Melo

Sheyla Barreto Braga Queiroz

Renato Sérgio Santiago de Melo

DIRETOR EXECUTIVO GERAL
Severino Claudino Neto

DIRETOR DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO

DIRETOR DE APOIO INTERNO

Francisco Lins Barreto Filho

Dinancy Montenegro do Nascimento

ASSESSOR TÉCNICO CHEFE
Ed Wilson de Santana

ELABORAÇÃO
ACP Fabiana Lusia Costa Ramalho de Miranda

P222o

ACP Helton Morais de Carvalho

PARAÍBA. Tribunal de Contas do Estado
Orientações sobre acumulações de cargos públicos / Tribunal de Contas do Estado da Paraíba:
João Pessoa – TCE/ 2012.

25 p.
1. Direito administrativo 2. Servidor público – acumulação de cargos I. Título
CDU: 35.082.5

3

APRESENTAÇÃO

O acúmulo de cargos, empregos e funções é uma prática bastante comum na administração pública, apesar de expressamente vedado pela Constituição da
República, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB é órgão do Controle
Externo a quem cabe fiscalizar os atos de todos aqueles, pessoa física, órgão ou entidade, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou