petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________. REF. PROCESSO Nº ---------------------- ----------------------------, qualificaçao, por meio de seus advogados infra assinados, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei 11.719/2008 que introduziu alteração ao artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denúncia formulada pelo Representante do Ministério Público como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS Na peça acusatória, o Representante do Ministério Público imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 306 do da Lei 9.503/97, com redação alterada pela Lei 11.719//08, sob o fundamento de que, no dia -----------------------, por volta de --------, na (endereço), o Denunciado, conduzindo seu veículo (masca/modelo), Placa------, foi detido por policiais militares, tendo sido detectado uma quantidade de ------- de álcool por litro de ar expelido, que corresponde a ------ de álcool por litro de sangue. Os fatos não se passaram na forma narrada da denuncia. Os Tribunais têm entendido que somente o teste do bafômetro não é seguro para determinar estado de embriaguez, razões pelas quais inúmeras pessoas tem reiteradamente recusado a submeter-se a realizar tal teste. …

20130387328 SC 2013.038732-8 (Acórdão) • Inteiro Teor Recurso Criminal n. 2013.043088-7, de Chapecó Relator: Des. Sérgio Rizelo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO PRECISA…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da PRIMEIRA VARA CRIMINAL da Comarca de SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. Processo: 3000364-97.2013.8.26.0572. IVAN DE QUEIROZ BARIQUELLO SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação de numero supra, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Nobre Magistrado,…

Recurso contra Decisão Denegatória da Jari – Detran-RS Excelentíssimo Senhor Presidente do CETRAN/RS, sito na Av. Borges de Medeiros, nº 521, Bairro Centro, Porto Alegre - RS RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN-RS Recurso nº: 2014/0435585-5 Suspensão do direito de dirigir nº:_____________________ SÉRGIO MIGUEL MACCHI SILVA, brasileiro, separado, engenheiro civil, aposentado do serviço público, inscrito na CNH sob n. ____________, cpf:…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ******** ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO PENAL N.º ********* A: JUSTIÇA PÚBLICA R: ******* *********, já qualificado nos autos acima especificados, por meio de sua advogada nomeada, conforme documentos anexos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, dizendo e requerendo o que segue 1. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VRA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- PARANÁ- FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Processo sob nº 0002715-98.2014.8.16.0035 XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua procuradora abaixo-assinada, vem, Respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA I VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF número XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por sua procuradora infra assinada, mandato incluso, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR Aduzindo o que segue: 1-…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Autos: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA, SP. Processo nº 2012.023522-7 nº de ordem 1040/12 JOSÉ RENATO NÓBREGA DE ALMEIDA, por seu advogado, a final assinado, nos autos do processo em epigrafe que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei n 11.719/08 que introduziu alterações no…

Enviado p/Publicação no Site Jus Navigandi Http://Jus.Uol.Com.Br/ em 09/Dez/08 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº - CONTROLE: - RÉU SOLTO FULANO DE TAL, ____________ (qualificação completa, RG/CPF, endereço), por meio de sua advogada infra assinada, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR…