Lei maria da penha: parâmetros jurídicos aplicados pelos magistrados

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ELDAIR ELIAS DO NASCIMENTO PARÂMETROS JURÍDICOS APLICADOS PELOS MAGISTRADOS X LEI MARIA DA PENHA Recife (PE), Setembro de 2012. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ELDAIR ELIAS DO NASCIMENTO PARÂMETROS JURÍDICOS APLICADOS PELOS MAGISTRADOS X LEI MARIA DA PENHA Projeto de Pesquisa apresentado à professora Maria Carmen Chaves como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I Recife (PE), Novembro de 2012. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... | 3 | 1.1 Justificativa....................................................................................................... | 3 | 1.2 Problema de Pesquisa..................................................................................... | 4 | 1.3 Objetivo............................................................................................................ | 8 | 1.3.1 Objetivo Geral............................................................................................ | 8 | 1.3.2 Objetivos Específicos................................................................................. | 8 | 1 INTRODUÇÃO 1.1- Justificativa: O tema apresentado tem o objetivo de revelar informações substanciais das agressões físicas praticadas pelas…

CLAUDINEI ANDRÉ DA SILVA, já devidamente qualificado no procedimento em epígrafe, vem, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador, que ao final subscreve, com todo o respeito e acatamento costumeiros, a honrosa e ilustre presença de Vossa Excelência, com espeque na nova Legislação Processual Penal, apresentar suas PRIMEIRAS ALEGAÇOES sendo que, para tanto, passa a expor o que adiante segue: Cuida-se de Procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, de…

1. MARIA DA PENHA: SÍMBOLO DA LUTA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Em 1983, Maria da Penha Fernandes, farmacêutica, foi vitima de tentativa de homicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário, que atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. Segundo ele, o casal sofreu uma tentativa de assalto, mas as investigações demonstraram que se tratava de um crime de violência domestica. Poucos dias depois, Maria da Penha sofreu nova…

DA LEI MARIA DA PENHA Fábio Dantas de Oliveira Assessor de Procurador de Justiça. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT. RESUMO:O presente trabalho aborda a Lei Maria da Penha, um…

oferecer as suas ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de Memorial, nos termos a seguir expostos. De acordo com o que narra a denúncia de fls. 0/2 a 0/4, o réu XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, praticou o crime de lesão corporal em desfavor de sua ex-companheira, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, crime este supostamente praticado no dia 27de janeiro de 2008. Narra a inicial que a ofendida, estando em companhia de amigos em um bloco carnavalesco, teria sido agredida com chutes nas…

................................................................. 09 4.3 contra a mulher.......................................................................................................... 09 4.4 contra o homem.......................................................................................................... 09 4. Explanações breves da Lei 9.099/1995..................................................................... 10 5. Explanações breves da Lei…

Unidade 1 Dos crimes contra a pessoa 1.1. Dos crimes contra a vida 1.2. Da lesão corporal 1.3. Da periclitação da vida e da saúde 1.4. Da rixa 1.5. Dos crimes contra a honra 1.6. Dos crimes contra a liberdade individual 1.1. Dos crimes contra a vida • Conceito de vida – bioética. • No Brasil, de acordo com o Mapa da Violência (2014), “na década 2002/2012, o número total de homicídios registrados pelo SIM passou de 49.695 para 56.337, o que representa um incremento de 13,4%, semelhante…

ASSOCIAÇÃO JATAIENSE DE EDUCAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ FACULDADE DE DIREITO LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 JATAÍ-GO 2009 LEYD ALVES DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Lei n° 11.340/2006 Monografia elaborada como exigência para obtenção de bacharelado no curso de Direito no Centro de Ensino Superior de Jataí-CESUT. Orientador:…

e repetitivo, com um maior grau de violência cada vez maior e menores intervalos entre as agressões, sendo a mulher a principal vítima, constituindo-se tais fatos numa violação aos direitos humanos e às liberdades fundamentais. Argumenta que a lei Maria da Penha é considerada um marco histórico, sendo uma importantíssima conquista das mulheres, representando um avanço no combate à impunidade da violência contra a mulher e fornecendo o respeito e a dignidade enquanto seres humanos. Expõe…

JULIENE PAGANINI FORTI APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AOS CRIMES AFEITOS À LEI 11.340/06 Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Colatina- Faculdade Castelo Branco como requisito parcial para aprovação. Orientador: Adriano Rodrigues de Souza Sabadini. COLATINA 2012 SUMÁRIO I – RELEVÂNCIA DO TEMA ESCOLHIDO............................04 a 05…