DEFESA POR EMBRIAGUEZ

tem a alegar que NÃO CONCORDA com a autuação e, portanto: Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO A I T N.º XXXXXXXX em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos: O policial militar que fiscalizou a mim e a meu veículo, não se utilizou de aparelho de ar alveolar (bafômetro ou etilômetro) ou qualquer outro meio técnico científico (exames laboratoriais), que comprovasse a embriaguez e assim mesmo fez a Autuação acima tipificada. Por presunção, em frontal violação com o CTB. A autuação foi aplicada às 03h 30min, conforme consta na Autuação, entretanto, no não houver BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR PARTE POLÍCIA MILITAR, não consta que a comunicação do fato deu-se às 12h 10min e que a viatura policial estava no local às 12h 25min. Compreende-se diante desses dados, que o Auto de infração foi elaborado pelo Policial Militar, apenas por suposição, pois, a comunicação dos acontecimentos foi às 12h 10min, entretanto, a viatura policial somente esteve no local às 12h 10min. Consequentemente, só teve contato com o condutor do veículo, naquele horário ( 12h 30min ), não obstante esse detalhe, o Auto de Infração foi elaborado 25 minutos antes do contato com o acusado pela infração, ou seja, as 03h 30min. Há que considerar que no citado Auto de Infração lavrado pela Polícia Militar, em seus históricos consta que este recorrente estava em aparente estado de embriaguez, o que não caracteriza a infração está embriagado e por…

de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. O…

Ilmos Srs. DAER Referente Notificação de Imposição de Penalidade nº Razões de Recurso Administrativo Auto de Infração: (Fulana....), estabelecido profissionalmente, no município de ........, vem respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor RECURSO ADMINISTRATIVO à…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS INFRAÇÕES - JARI – DO MUNICÍPIO DE CIDADE – ESTADO Auto de Infração n. QUALIFICAÇÂO, tempestivamente e respeitosamente, vem à presença de Vossa Senhoria, nos termos da Resolução 299/2008 do CONATRAN, em virtude do auto de infração de trânsito n. , apresentar DEFESA ESCRITA, aduzindo para tanto os fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. 1. DOS FATOS Trata-se de notificação de autuação de…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da PRIMEIRA VARA CRIMINAL da Comarca de SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. Processo: 3000364-97.2013.8.26.0572. IVAN DE QUEIROZ BARIQUELLO SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação de numero supra, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Nobre Magistrado,…

ar expelido dos pulmões, que para fins de tipo penal equivale a 26 dg/l de sangue. Diante desse quadro, o acusado fora levado à Delegacia de Polícia. Assim, aliado aos depoimentos dos policiais militares, fora lavrado auto de prisão em flagrante. Imputou-se ao mesmo a figura descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já com as alterações da Lei nº. 12.760/2012. Todavia, para a defesa a denúncia era inepta. A mesma era imprecisa, mormente quando deixou de especificar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX – XXXX Processo número: XXXX XXXX, brasileiro, casado, porteiro, por sua advogada dativa subfirmada, vem, com todo acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo criminal em epígrafe, oferecer tempestivamente, a presente DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal. Inicialmente, observa-se que o órgão Ministerial, deixou…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________ PROCESSO Nº ___________________ CARTA PRECATÓRIA ________________________ AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO REÚ: ___________________________ __________________________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por meio de sua advogada devidamente constituída, mandato anexo, perante a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal,…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Crimes de Trânsito xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo acima à epígrafe, por seu procurador “in fine” assinado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 396-A do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa…

DPC BAHIA Direito Penal Geovane Moraes EXCLUDENTES DE ILICITUDE (art. 23 do CP) NORMATIVOS - d) Direito seu ou de outrem BIZÚ E na legítima defesa, é necessário dicotomia dos bens jurídicos protegidos? Estado de Necessidade Legítima Defesa Estrito Cumprimento do Dever Legal Exercício Regular do Direito. PARA MEMORIZAR: Principais diferenças entre estado necessidade e legítima defesa: SUPRALEGAL - Consentimento do ofendido em relação a bens jurídicos…