Dedução Indevida De Despesas Médicas

propriedade, ao combate dos entendimentos que não admitem, de plano, a absorção dos crimes de falso quando os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – pessoa física inserem, em suas declarações anuais de ajuste, despesas efetivamente não realizadas. Embora a jurisprudência do STJ siga mais no sentido de que, sem o exame aprofundado da prova, não haveria como determinar se os recibos apresentados pelos contribuintes, para justificar a declaração,…

encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de 13…

sobre tal imposto, destacando os tópicos mais discutidos na órbita doutrinária e jurisprudencial. Palavras chave: renda – proventos de qualquer natureza – disponibilidade – montante – generalidade – progressividade – universalidade – alíquota – dedução – instrumentalidade. SUMÁRIO Introdução 8 CAPÍTULO I 10 A regra matriz de incidência do IRPF 10 1) Competência e sujeito ativo 10 2) Contribuinte 11 3) Fato Gerador 13 4) Base de…

09/12/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMPUTADOR - DEFEITO TROCA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL EXISTÊNCIA VERBA - MANUTENÇÃO. - Indenização por danos materiais e morais, diante da recusa indevida da Ré de efetuar a troca do computador que apresentou defeito 48 (quarenta e oito) horas após a compra, efetuada à vista pela Autora.Alegação de tratamento desrespeitoso do…

PROFESSOR: SERGIO MOL DESPESAS OPERACIONAIS Despesas Operacionais Os encargos necessários à atividade da empresa e à sua manutenção, que não fazem parte do custo, classificam-se como despesas operacionais. Para apuração do Lucro Operacional deduz-se das receitas, além dos custos (CPV, CMV, CSP), as despesas administrativas, despesas com vendas, despesas financeiras líquidas e outras despesas operacionais. Despesas Administrativas São os…

Circulante Empréstimo 45.000 PATRIMONIO LIQUIDO Capital Social 294.000 Reserva de lucro 60.000 Demonstrativo Resultado do Exercício Receitas de Serviços 477.000 Despesas com Venda 27.000 Despesa de Depreciação 37.500 Despesas com Salários 189.000 Despesas com Impostos 52.500 Total 1.116.000 1.116.000 O lucro encontrado no balancete da Companhia Beta antes de descontar o Imposto de Renda e a Contribuição social sobre…

contábeis não acompanham a dinâmica patrimonial no mesmo ritmo em que ela se desenvolve. Desta forma, muitos dos componentes patrimoniais aumentam ou diminuem de valor, sem que a contabilidade registre tais variações, bem como muitas das receitas e despesas, recebidas ou pagas durante o exercício, não correspondem realmente aos ingressos e ao custo do período. Daí a necessidade de se proceder ao ajuste das contas patrimoniais e de resultado, na data do levantamento do balanço, para…

patrimônio superior a R$ 300.000,00 Não residente — lucros/dividendos RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — TRABALHO Férias Participação dos empregados nos lucros das empresas Verbas recebidas por parlamentares Bolsa de estudo – contraprestação de serviço Residência médica Empresa optante pelo Simples — sócio ou titular Microempreendedor Individual (MEI) Benefícios indiretos Horas extras Benefícios da previdência privada Seguros – previdência privada Pensão especial de ex-combatente Doença grave —…

152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - TRABALHO Férias Participação dos empregados nos lucros das empresas Verbas recebidas por parlamentares Bolsa de estudo – contraprestação de serviço Residência médica Empresa optante pelo Simples - sócio ou titular Microempreendedor Individual (MEI) Benefícios indiretos Horas extras Benefícios da previdência complementar Seguros – previdência complementar Pensão especial de ex-combatente Doença grave -

o aviso prévio é cabível quando a parte quiser rescindir o contrato de trabalho, "sem justo motivo". Entretanto, in casu, a despedida se deu COM justa causa. 5.2. O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL e as FÉRIAS PROPORCIONAIS são parcelas indevidas face o motivo da despedida - justa causa. Segundo o art. 147 da CLT, as férias proporcionais e 13º salário proporcional, respectivamente, somente são devidos quando se tratar de despedida injustificada, o que não é o caso. Inclusive, conforme