Dedução Indevida De Despesas Médicas

entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Nesse campo estrutural e funcional do Estado atua o moderno Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas contemporâneas técnicas de administração, aquele estabelecendo o ordenamento jurídico dos órgãos das funções e dos…

por ação) Nota explicativa RECEITA LÍQUIDA Custo dos produtos vendidos LUCRO BRUTO (DESPESAS) RECEITAS OPERACIONAIS Com vendas Administrativas e gerais Participação dos colaboradores nos resultados Remuneração dos administradores Resultado de equivalência patrimonial Outras receitas (despesas) operacionais, líquidas LUCRO OPERACIONAL ANTES DO RESULTADO FINANCEIRO RESULTADO FINANCEIRO Receitas financeiras Despesas financeiras LUCRO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL…

Sejam eles físicos ou financeiros. (14) Fonte: http://www.danos.com.br/assunto/p/43dfa8cce30e0/danos-materiais. Acesso: 20.11.2014. 22 Eng.º Civil Antonio Victorino Avila. O dano material pode ser configurado por alguma despesa ou custo gerado por uma ação ou omissão indevida de terceiros. Ou, ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. O direito à reparação destes danos está…

sendo que as circunstâncias que permitiam um ganho não podem ser privadas, como exemplo as horas extras e a comissão, podendo utilizar uma média aritmética. A transferência por si só gera despesas naturalmente, sendo elas de responsabilidade do empregador, conforme o exposto no artigo 470 da CLT, essas despesas são aquelas oriundas com a própria mudança do local (caminhão, transportadora, montador de móveis, etc.), e não geradas em razão da mudança (água, luz, aluguel, etc.), aquelas…

deficientes têm direito a medidas que visem capacitá-las a tornarem-se tão autoconfiantes quanto possível. 6 - As pessoas deficientes têm direito a tratamento médico, psicológico e funcional, incluindo-se aí aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação médica e social, educação, treinamento vocacional e reabilitação, assistência, aconselhamento, serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o…

R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Nota explicativa RECEITA LÍQUIDA Custo dos produtos vendidos 21 22 LUCRO BRUTO (DESPESAS) RECEITAS OPERACIONAIS Com vendas Administrativas e gerais Participação dos colaboradores nos resultados Remuneração dos administradores Resultado de equivalência patrimonial Outras receitas (despesas) operacionais, líquidas Controladora (BR GAAP) Consolidado (BR GAAP e IFRS) 2011 2010 5.848.777 5.514.315 (2.375.514)…

confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos…

para que os debenturistas realizem os seus créditos. § 4º O agente fiduciário responde perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar por culpa ou dolo no exercício das suas funções. § 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, gozará das mesmas garantias das debêntures e preferirá a estas na ordem de pagamento. §…

domicílio’ é ilimitadamente genérico, permitindo incluir fatos sem a necessária especificação” (ob. cit., p. 19). Ora, o mesmo se pode dizer do atentado à liberdade de locomoção. Trata-se de preceito muito genérico, que pode dar margem a interpretações indevidas. Comentando o dispositivo, ensinam GILBERTO PASSOS DE FREITAS e VLADIMIR PASSOS DE FREITAS que “todo cidadão tem o direito de se locomover para onde bem entender, desde que respeite o direito dos demais cidadãos e as normas…

conceito de alimentos gravídicos o previsto em seu art. 2º que assim é expresso: “os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico,…