impugna o IRPJ

profissional xxxx, conforme consta dos recibos de pagamento do honorário, bem como dos laudos e radiografias. Para pagamento da referida despesa solicitei o recibo o qual me foi entregue mediante o pagamento em dinheiro. Recebo salário em crédito na conta bancária no Banco xxx, o qual faço saques normais durante o mês para pagamento das despesas , tais como médico, dentista, alimentação, vestuário, transporte etc., evidenciando assim que não é meu costume movimentar a conta através de cheques. O pagamento também não se deu em cartão de crédito, porque não praxe comum dentista e hospitais e receberem com cartão, eles preferem o recebimento em dinheiro à cheque, justamente para evitar a inadimplência. II - DOS DIREITOS É direito do cidadão garantido pela nossa carta maior a Constituição da República Federativa do Brasil em seu inciso II do artigo 5º que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, decorre deste direito que o cidadão pode escolher qual a melhor forma de pagamento que ele possa utilizar, seja cheque, seja dinheiro ou cartão. O cidadão é livre para escolher pagar suas em espécie, privar o cidadão deste direito é uma afronta constitucional à uma cláusula pétrea do direito do cidadão. Necessário também faz constar que o artigo 80 do decreto 3.000 de 26/03/1999 nada dispõe que o pagamento da despesa odontológica deva ser feita em espécie, o qual transcrevo abaixo: Regulamenta a tributação, fiscalização,…

2 CARACTERISTICAS O LUCRO É PRESUMIDO MEDIANTE A APLICAÇÃO, SOBRE A RECEITA BRUTA, DE PERCENTUAIS FIXADOS POR LEI, QUE EXPRIMEM A MARGEM DE LUCRO CONSTANTE DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA PESSOA JURÍDICA. NESSA FORMA DE TRIBUTAÇÃO, OS CUSTOS, AS DESPESAS, PERDAS E PREJUÍZOS NÃO SÃO COMPUTADOS NO CÁLCULO DO IMPOSTO, JÁ QUE SÃO APLICADOS PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA. 1.3 VANTAGENS * PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AS EMPRESAS NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL PODEM ADOTAR O LUCRO…

2 CARACTERISTICAS O LUCRO É PRESUMIDO MEDIANTE A APLICAÇÃO, SOBRE A RECEITA BRUTA, DE PERCENTUAIS FIXADOS POR LEI, QUE EXPRIMEM A MARGEM DE LUCRO CONSTANTE DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA PESSOA JURÍDICA. NESSA FORMA DE TRIBUTAÇÃO, OS CUSTOS, AS DESPESAS, PERDAS E PREJUÍZOS NÃO SÃO COMPUTADOS NO CÁLCULO DO IMPOSTO, JÁ QUE SÃO APLICADOS PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA. 1.3 VANTAGENS * PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AS EMPRESAS NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL PODEM ADOTAR O LUCRO…

empresa e proporciona à administração do hospital registros dos custos da produção médica, registros das despesas administrativas, comerciais, tributárias, financeiras, permitindo a avaliação dos resultados por meio da comparação dos custos da produção médica, das despesas incorridas e com padrões de custos e despesas previamente estabelecidos. A contabilidade de custos também auxilia a concretização das funções administrativas de planejamento, de organização e de controle, necessárias…

− IRPF, referente ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, lavrando uma notificação de lançamento por dedução indevida de despesas com dependentes, médicas, previdência privada e com instrução; 2) a nulidade do lançamento porque: 2;1) não recebeu a notificação no seu endereço; 2.2) não sendo localizado no seu endereço, a notificação deveria ser feita através de oficial de justiça; 3) é indevida a glosa das despesas com dependentes, médicas e previdência privada e não localizou os…

Contribuintes que tiveram posse de bens e/ou direitos, cujo valor total seja superior a R$ 80.000,00, durante o ano anterior; * Contribuintes que passaram a condição de residentes no Brasil durante o ano anterior; * Contribuintes que obtiveram renda bruta, decorrente de atividade rural, superior a R$ 74.961,60. (Informações e valores referentes a 2007) Declaração anual de isentoSe você não se enquadra em nenhuma das situações citadas acima, mas possui CPF e obteve…

globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Em média, 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos. Do lucro, até 34% vai para o governo. Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Assim, imprescindível a adoção de um sistema de economia legal. São três as finalidades do planejamento tributário: 1º) Evitar a incidência do fato gerador do…

MG-XXXX e CPF XXXXXXXX residente e domiciliado na cidade de Uberlândia/MG, na Rua XXXXXXX nº XXXX , Bairro Pacaembu, CEP: XXXXX, vem na presença de seus procuradores, mandado em anexo, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA TIM CELULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.206.050/0001-80, com filial na cidade de São Paulo/SP na Avenida Giovanni Gronchi 7143, Bairro Morumbi, CEP: 05.724-006. PRELIMINAR…

natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade. Tem como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ou IRF - é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto…

civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; III - valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional; IV - auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados…