Dano Moral - Direito a Imagem

INTRODUÇÃO: Conceitua-se Dano Moral como tudo aquilo que afeta a pessoa humana em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheito”. Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. No âmbito do direito à intimidade da pessoa, este vem amparado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, constituindo um direito fundamental. A indenização por Danos Morais se encontra no Artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso V e prevê a possibilidade de ressarcimento da parte que a agrediu moralmente. DANO MORAL NA OFENSA A INTIMIDADE: Sendo o homem um ser social, é na própria sociedade que encontra razão para sua existência e desenvolvimento de suas capacidades. Como tal, possui vários papeis a ser exercídos, uma vez que são pressupostas relações intersubjetivas. Relações essas exercidas como pai, mãe, filhos, político, esportista e como empregado em inúmeras profissões. Não obstante, o homem, além dessa arte externa aos seus semelhantes, possui também uma outra parte que pode reservar das outras pessoas com quem mantém contato, bem como daquelas que não conhece. É nesse âmbito que o homem necessita e tem o direito…

de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.208.157/0001-81, sediada na Avenida Inácio Tosta Filho nº 183, 1º andar, sala 104, Centro, CEP: 45.600-201, Itabuna-Bahia, representada por WASHINGTON LUIZ NASCIMENTO DE SANTANA brasileiro, separado judicialmente, empresário, nascido em 31/05/1062, filho de José Florêncio de Santana e de Maria do Carmo Nascimento de Santana, titular da cédula de identidade RG nº. 01599619-04-SSP/BA e do CPF nº. 232.768.195-20, domiciliado na Av. Inácio Tosta…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – RO. ANA AMÉLIA, brasileira, modelo, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 1010888 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 123.123.123-11, residente e domiciliado à Av. Sete de Setembro, nº 1111, Bairro centro, Cidade de…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À IMAGEM ============================================== EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... a VARA CÍVEL DO FORO .............. (Espaço de 10 linhas) .........…………..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................... e inscrito no CPF/MF sob no…

O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA Inicialmente, considera-se como dano moral a lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade. É a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo. Configura-se a partir de um ato ilícito cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito de terceiro. Pode-se dizer que a indenização por dano moral não tem como finalidade apenas compensar a…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE DOURADOS-MS. Fulana de Tal, brasileira, casada, balconista, portadora da CTPS , série /, PIS e CPF n. , residente à Rua , nº , em , CEP: telefone: , vem mui respeitosamente, diante a presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra EMPRESA TAL CNPJ: , estabelecida a em CEP: em Dourados/MS, CEP 79801-000, de acordo…

Regras para Citação: RODRIGUES, R. B. Direito à Imagem e Dano Moral: reparação por meio de indenização pecuniária. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, n. 7, p. 311336, 2008. DIREITO À IMAGEM E DANO MORAL: REPARAÇÃO POR MEIO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA Raquel Brodsky Rodrigues* RESUMO: o presente ensaio propõe-se a analisar a reparação, por meio de indenização pecuniária, da violação do direito à imagem que implica danos morais. Pretende-se demonstrar que…

A Constituição-cidadã de 1988 assegura a reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extrapatrimonial. Consoante classificação do civilista Miguel Reale, os danos dividem-se em: a) materiais; b) morais; c) à imagem (e dentro desse, o dano estético). Repetindo a…

da Personalidade – Direito a Imagem A imagem consiste na representação gráfica da figura humana, podendo ser estática ou móvel, bidimensional ou tridimensional, de pessoa viva ou pessoa morta (2); não se restringindo à fisionomia da pessoa, compreendendo qualquer parte do seu corpo. O direito à imagem tem sido considerado como o direito exclusivo e excludente da pessoa posicionar-se sobre a captação, difusão e uso da sua imagem. A tutela da imagem trata,…

Conceito de imagem A palavra imagem que se originou do termo latim imago em bom português segundo o dicionário Soares Amora significa “Figura que representa uma pessoa ou um objeto por meio de desenho, pintura, escultura e etc”. É interessante deixar registrado, que o conceito de imagem pode ser dado de duas formas; sendo o de imagem retrato e imagem atributo. Para uma melhor compreensão do assunto vamos analisar a imagem em seu duplo aspecto, tanto do ponto da imagem retrato, quanto…