Código Civil Contrato Social

tem por objetivo analisar a função social dos contratos, trazendo seu conceito, natureza jurídica e fundamentos. A função social dos contratos, princípio adotado pela teoria contratualista, surge para possibilitar a equidade entre as partes contratantes, visando maior concordância na relação contratual. Trarei aqui a explicação do Artigo 421 do Código Civil de 2002: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

1) RAÍZES DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Remontar as origens históricas de nosso Direito Privado é imprescindível para a exata compreensão dos contornos juscivilísticos da contemporaneidade. Na fala de Luiz Edson Fachin "... busquemos, nas origens, aspectos do legado histórico para o Brasil contemporâneo, principiando pela formulação colonial cuja análise não pode descurar da herança colonial do Estado brasileiro".(FACHIN, 2003, p.439) Giordano Bruno Soares Roberto emenda: Não é…

Vulnerabilidade e abusividade nos contratos civis e de consumo Pedro Pontes de Azevêdo Resumo: O presente artigo analisa a questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas

Introdução O presente trabalho busca projetar a função social dos contratos e a boa-fé objetiva sob a ótica do novo Código Civil, sobre a influência da renovação da dogmática contratual pela Constituição Federal de 1988. A função social dos contratos serve para limitar a autonomia da vontade, pois caso ela entre em confronto com o interesse social, este deve prevalecer. O princípio da boa-fé contratual, consagrado apenas em norma infraconstitucional, ainda assim influi sobre todas as…

entre Leasing Operacional e Financeiro e Comparativo da Atual Legislação com o Novo Código Comercial A diferença entre leasing financeiro e operacional está diretamente ligada às intenções da arrendatária no momento de contratar o leasing. Leasing financeiro: É a operação na qual a arrendatária tem a intenção de ficar com o bem ao término do acordo, exercendo a opção de compra pelo valor previsto no contrato. A arrendadora receberá da arrendatária a totalidade dos valores…

ainda adotaram o entendimento do código civil de 1916, o que gera diversidade com a normatização atual do Código Civil de 2002, em seu art.798, Existe na atual conjuntura jurídica do país, o conflito entre esses dois entendimentos, de forma que muito se tem questionado acerca da abusividade do regulamentado pelo novo Código Civil quanto ao prazo de carência a ser respeitado para que o beneficiário possa perceber a quantia indenizatória. Segundo o Código Civil de 2002, o beneficiário…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PRINCÍPIOS O direito contratual brasileiro rege-se por diversos princípios, dentre eles destacam-se: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e, da boa-fé. Princípio da Autonomia da Vontade: Este princípio se alicerça na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de regrar os seus interesses mediante um acordo de vontade, surtindo

Claúsulas Contrato Social e Sua Essencialidade Cláusula I. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda. Cláusula II. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A Importância do Sócio…

As normas de regência da sociedade limitada: a interpretação do art. 1.053 do Código Civil de 2002 Desde a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.708/19, a disciplina da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, denominada pelo Código Civil de 2002 apenas sociedade limitada, tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária, especialmente no tocante à sua classificação em sociedade de pessoas ou de capitais e às normas…

limitada com o código civil de 2002 apresentou uma aparência mais profissionalizada com possibilidade de profissionalização da administração, em que é possível promover a nomeação de administrador não sócio, no contrato ou em ato separado, tornado assim de suma importância a questão das deliberações dos sócios, além da possibilidade de nomeação de um Administrador Pessoa Jurídica. Para que a administração de uma sociedade consiga, de forma ética e eficaz, alcançar os objetivos sociais…