Jurisprudencia

Introdução
O presente trabalho busca projetar a função social dos contratos e a boa-fé objetiva sob a ótica do novo Código Civil, sobre a influência da renovação da dogmática contratual pela Constituição Federal de 1988.
A função social dos contratos serve para limitar a autonomia da vontade, pois caso ela entre em confronto com o interesse social, este deve prevalecer.
O princípio da boa-fé contratual, consagrado apenas em norma infraconstitucional, ainda assim influi sobre todas as relações jurídicas da sociedade. É uma norma de comportamento, é o dever das partes de agir da forma eticamente aceita.
Conforme explica Humberto Theodoro Júnior (2004, p. 6), “A função social do contrato consiste em abordar a liberdade contratual em seus reflexos sobre a sociedade (terceiros) e não apenas no campo das relações entre partes que estipulam (contratantes). Já o princípio da boa-fé fica restrito ao relacionamento travado entre os próprios sujeitos do negócio jurídico.”
O objetivo do trabalho é enfatizar a importância da observância dos dois princípios, frente à uma sociedade estruturada sob negócios jurídicos, sendo o contrato, segundo Silvio de Salvo Venosa (2011, p. 377), “[...] o instrumento fundamental no mundo negocial, da geração de recursos e da propulsão da economia.”
1. Aspectos históricos
Com a queda do absolutismo na Europa, seguida do surgimento da burguesia e por fim da Revolução Industrial, temos a consagração do princípio da função social dos contratos, que surgiu para criar equilíbrio perante as injustiças sociais, contra o pensamento burguês individualista.
A tríplice liberdade-igualdade-fraternidade trouxe o declínio do direito individual na Europa, fazendo surgir o direito social, promovendo o bem-estar comum, visando uma sociedade justa e livre.
A tardia evolução legal brasileira, dada principalmente em razão do caráter essencialmente colonialista do Brasil até a proclamação da República em 1889, fez com que o Código Civil de 1916 não conseguisse